ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERRA NOVA DO NORTE

TERMO DE DELIBERAÇÃO DO CMS

O Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte - MT, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de junho de 2025, em uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.820/2024, que determina competência do Conselho Municipal de Saúde para atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de saúde, delibera:

DELIBERAÇÃO nº 01/2025

Assunto: Alteração do Conselheiro Representante dos Agentes Comunitários de Saúde

Considerando a necessidade de atualização da representação dos Agentes Comunitários de Saúde no Conselho Municipal de Saúde;

Delibera-se:

Alterada a representação dos Agentes Comunitários de Saúde neste conselho, substituindo a conselheira titular Edilene Cristina pelo atual representante Nauan Figueiredo. Como suplente, assume Matheus Kaminski, em substituição ao suplente anterior.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO nº 02/2025

Assunto: Disponibilização de Casa de Apoio para Pacientes do nosso Município na cidade de Nova Mutum.

Considerando a crescente demanda de pacientes do nosso município que necessitam de acompanhamento e tratamentos na cidade de Nova Mutum;

Delibera-se:

Fica recomendado a disponibilização de uma Casa de Apoio na cidade de Nova Mutum, destinada a acolher pacientes do nosso município que necessitam de tratamento médico, apoio familiar e demais cuidados durante sua permanência na referida cidade.

Essa medida visa oferecer melhores condições de conforto e suporte aos pacientes e seus familiares, proporcionando um atendimento mais humanizado e eficiente.

A implementação da Casa de Apoio será realizada conforme os trâmites e recursos disponíveis, com a devida prioridade dada à saúde e bem-estar dos cidadãos.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO nº 03/2025

Assunto: Necessidade de Convocação de Aprovados em Concurso Público ou Realização de Novo Certame

Considerando a importância da arrecadação previdenciária municipal para a sustentabilidade financeira da PREVITER (Previdência Própria do Município);

Considerando que os servidores contratados temporariamente contribuem para o INSS e não para o regime próprio de previdência municipal, o que compromete a arrecadação da PREVITER;

Considerando a necessidade de garantir os direitos dos futuros aposentados e assegurar o equilíbrio atuarial do fundo previdenciário municipal;

Delibera-se:

Recomendar à administração pública municipal a convocação dos candidatos aprovados no último concurso público vigente, conforme a disponibilidade de vagas e necessidade da administração, priorizando a reposição de cargos efetivos.

Na inexistência de concurso vigente ou diante da necessidade de preenchimento de novos cargos, deliberar pela realização de novo concurso público municipal, com o objetivo de fortalecer o quadro de servidores efetivos e, consequentemente, aumentar a base de contribuição da PREVITER.

Ressaltar que a substituição gradual de contratos temporários por servidores efetivos contribui para a sustentabilidade da previdência municipal e a preservação dos direitos dos trabalhadores ao longo prazo.

Esta deliberação visa garantir o cumprimento das obrigações previdenciárias e o equilíbrio financeiro do regime próprio, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

Terra Nova do Norte – MT , 25 de Junho de 2025

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal de Saúde