“Dispõe sobre a alteração do código e descrição da atividade econômica principal do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.”

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 807, de 29 de dezembro de 2022, que versa critérios e orientações operacionais, onde as contas bancárias específicas do FUNDEB devem ser mantidas no CNPJ do órgão responsável, neste caso o Fundo Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1° - Fica alterado o código e descrição da atividade econômica principal de 84.11-6-00 – Administração pública em geral do CNPJ nº 30.750.743/0001-40, da Secretaria Municipal de Educação, para 84.12-4-00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, para fins de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de Pontes e Lacerda.

Art. 2º – Fica determinado ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Nova Lacerda, alteração do código e descrição da atividade econômica principal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto a Receita Federal do Brasil.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Nova Lacerda - MT, em 01 de julho de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal