PORTARIA 030/2025

Dispõe sobre a composição da Comissão de Análise de Permuta e/ou Cedência de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e dá outras Providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município (Lei Complementar nº 6/2004), na Lei Federal nº 8.112/90 (no que couber aos servidores estatutários), e no Art. 37 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Análise de Permuta e/ou Cessão de Servidores da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, responsável pelos processos administrativos de permuta e cessão de servidores municipais efetivos, observando o regime jurídico estatutário e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Compõem a Comissão os seguintes servidores:

I – Antonio Carlos Maciel; II – Marelize de Paula Nascimento; III – Oneide Maria da Silva.

Art. 3º A Comissão deverá conduzir suas análises com base nos seguintes princípios e dispositivos legais:

a) Princípios da Administração Pública (art. 37, CF);

b) Regras do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 6/2004), especialmente quanto à cessão (Art. 93) e permuta, observando-se os requisitos e ônus previstos;

c) Normas disciplinares e procedimentais previstas nas leis municipais e federais aplicáveis;

Art. 4º No exercício de suas funções, a Comissão deverá:

I – Receber e instruir os pedidos de permuta/cessão;

II – Verificar o atendimento aos requisitos legais (estabilidade, equivalência de cargo, inexistência de impedimentos, interesse do serviço público, etc.);

III – Elaborar parecer conclusivo, fundamentado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do pedido;

IV – Encaminhar os processos a Secretária Municipal para decisão final.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento – MT, em 01 de junho de 2025.

Gonçalina Eva Almeida de Santana

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer