Portaria N.º 032/2025 

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Nossa Senhora do Livramento, instituído pela Lei Municipal nº 783/2015.

A Secretária Municipal de Educação de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais e considerando:

· A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabelece a obrigatoriedade da elaboração ou adequação dos Planos Municipais de Educação em consonância com o PNE;

· A Lei Municipal nº 783/2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Nossa Senhora do Livramento com vigência de 10 (dez) anos, a contar de sua publicação;

· A necessidade de assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação;

· O processo em andamento de avaliação e revisão do PME, com ampla participação da comunidade educacional;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por até 06 meses, até dezembro a vigência do Plano Municipal de Educação de Nossa Senhora do Livramento, instituído pela Lei Municipal nº 783/2015, a partir de 25 de Junho de 2025.

Art. 2º A prorrogação estabelecida no artigo anterior tem como objetivo assegurar a continuidade das ações previstas no atual PME até a aprovação da nova versão do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a realização das etapas de diagnóstico, escuta pública, elaboração e validação do novo PME, com ampla participação dos segmentos educacionais e da sociedade civil.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Julho de 2025. 

Gonçalina Eva Almeida de Santana

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer