SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 136/1989, A QUAL CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 2º da Lei municipal n. 136/1989, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º

[...]

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação tem como objeto social a regulação das atividades educacionais e de outros serviços sociais, com foco central no desenvolvimento integral do ser humano, abrangendo os aspectos cognitivos, educacionais, éticos e físicos.

Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei municipal n. 136/1989, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º

[...]

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação poderá atuar como representante da Secretaria Municipal de Educação perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, para fins de cadastro, regularização, atualização de dados e demais atos administrativos necessários.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 067/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal