CAPÍTULO I 

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1º São objetivos da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Querência:

I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

II - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III - Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano.

Art. 2º São finalidades da Conferência Municipal:

I - Promover a participação cidadã para garantir a qualidade dos serviços públicos e o desenvolvimento da cidade;

II - Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;

III - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.

SEÇÃO II

Do Temário

Art. 3º A 7ª Conferência Municipal da Cidade terá como temática: “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

§1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§2º A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Art. 4º A 7ª Conferência Municipal das Cidades terá 3 eixos de debate, com o objetivo de propor políticas e soluções sustentáveis para os problemas urbanos que a sociedade enfrenta, sendo dividida em oito grupos temáticos para discussão das propostas, pautadas nas políticas específicas da PNDU, assim divididos:

§ 1º - Tabela de divisão dos grupos de discussão:

Eixos do Texto-Base	Grupos Temáticos
2: Gestão estratégica e financiamento	Objetivo geral, diretrizes gerais da PNDU e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU)
1: Articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas	As políticas de habitação e regularização fundiária da PNDU
1: Articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas	A Política de Saneamento Básico da PNDU
1: Articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas	A Política de Mobilidade Urbana da PNDU
2: Gestão estratégica e financiamento	Gestão interfederativa, cooperação e consórcios, Gestão das regiões metropolitanas e Financiamento da PNDU: Mecanismos Fiscais e Extrafiscais de âmbito local
2: Gestão estratégica e financiamento	Controle social e gestão democrática das cidades
3: Grandes temas transversais	Sustentabilidade ambiental e emergências climáticas
3: Grandes temas transversais	Transformação digital e território e Segurança Pública e o Enfrentamento do Controle Armado dos Territórios Populares

§2º As discussões devem ser pautadas nas políticas e diretrizes específicas da PNDU.

§3º A metodologia a ser aplicada na 7ª Conferência Municipal das Cidades deverá ser aprovada pela Comissão Organizadora.

§4º A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

Art. 5º Cada proposta aprovada para encaminhar à Conferência Estadual deverá ser associada a apenas um Grupo Temático.

§ 1º A quantidade de propostas MODIFICATIVAS DO TEXTO BASE DA ETAPA NACIONAL a serem encaminhadas pelo Município de Querência à Conferência Estadual deverá ser de no máximo 4 (quatro) propostas.

§ 2º Além dessas propostas, a Conferência Municipal poderá aprovar mais propostas para a política urbana local, de forma a tratar de problemas mais específicos da realidade da cidade e promover uma efetiva participação social nas políticas públicas, sempre em acordo com o plano diretor municipal e demais planos de gestão democrática de políticas públicas.

CAPÍTULO II DA ETAPA MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA REALIZAÇÃO

Art. 6º A 7ª Conferência Municipal da Cidade ocorrerá no auditório da Câmara Municipal de Querência, será realizada no dia 30 de junho de 2025, das 07:30 às 11:30, com intervalo para almoço, retornando as 13:30 às 17:30, sendo 8 horas de duração da Conferência.

I - A Mesa de Abertura Solene será composta por: Prefeito, Vice – Prefeito, Presidente da Câmara e Secretário de Administração e Planejamento representando o segmento do poder público; um membro da Comissão organizadora, representando sociedade civil, e todos com direito a fala para saudação dos participantes da Conferência.

II - A Conferência Municipal da Cidade deverá dispor do tempo necessário para a plena discussão do temário, com carga horária mínima de 8 (oito) horas, incluso o tempo destinado à cerimônia de abertura, de modo a não comprometer a qualidade e a abrangência dos debates.

Art. 7º A 7ª Conferência Municipal das Cidades tratará de temas de âmbito municipal, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as propostas consolidadas durante a Conferência Municipal.

Parágrafo único. Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 7ª Conferência Municipal das Cidades, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.

Art. 8º A 7ª Conferência será presidida por Iéve Patrícia Gonçalves Ferreira Martins, membro da Comissão Organizadora, na sua ausência, a presidência será exercida por qualquer outro membro da referida Comissão, conforme deliberação entre seus integrantes.

Art. 9º Haverá a presença de painéis de discussões, onde teremos uma estrutura organizacional, reunindo especialistas e os participantes da 7ª Conferência para discutir, debater e compartilhar ideias, experiências e conhecimentos.

Parágrafo único. A cada Painel colocado em debate, haverá primeiro uma palestra explicando como está a cidade hoje e qual será o ideal. Diante das colocações serão discutidas propostas de solução para as problemáticas debatidas e as propostas serão colocadas em plenária para serem votadas.

Art. 10. – A Plenária, onde serão debatidas e votadas as propostas a serem encaminhadas para a Etapa Estadual, deverá reunir todos os participantes credenciados no Auditório da Câmara Municipal.

Parágrafo Único. Em caso de empate ou no caso de questões não consensuais acerca da priorização, serão permitidas até 3 (três) manifestações por proposta, sendo reservada pelo menos uma manifestação favorável e uma contrária, de até 3 (três) minutos.

Art. 11 - As moções serão encaminhadas, exclusivamente, por participantes credenciados e devem ser apresentadas à Mesa Diretora da Conferência da Cidade, após discussão de cada proposta.

Parágrafo único. Cada moção deverá ser assinada por pelo menos 15% (quinze por cento) do número de inscritos de qualquer um dos segmentos que compõem a Conferência, com direito a voto.

Art. 12 - O resultado da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Querência, será sistematizado pelos membros da Comissão Organizadora, e enviados pelo ponto focal, Iéve Patrícia Gonçalves Ferreira Martins, juntamente com o relatório encaminhado à Coordenação Estadual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o encerramento do evento.

Art. 13 - Para o credenciamento teremos a divisão por segmentos, cada entidade será separada por uma lista com o seu devido nome: Gestores administrativos públicos, Movimentos Populares, Trabalhadores por sua entidade sindical, Empresários relacionados a produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, entidades profissionais e acadêmicas e Organizações não governamentais.

Parágrafo único. Os delegados e delegadas são todos os participantes da Conferência que fazem parte dos diversos segmentos conforme Regimento Interno da 6ª CNC, conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 002-2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 que aprova o Regimento da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 14. As delegadas e delegados presentes terão direito a voz e voto, os observadores terão direito a voz, bem como os convidados.

Art. 15 O custeio da organização da Conferência e todos os seus aspectos logísticos serão de responsabilidade da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Querência.

SEÇÃO II

Da Convocatória da Conferência Municipal

Art. 16 Conforme Decreto nº 2.964/2025 alterado pelo Decreto nº 2.969/2025, fica convocada a 7ª Conferência Municipal da Cidade de Querência, para o dia 30 de junho de 2025.

SEÇÃO III

Dos Participantes da Conferência Municipal

Art. 17 A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.

§1º Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.

§2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:

I – Ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

II – Carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;

III – Declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou

IV – Ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

§ 3º Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.

§4º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

Art. 18 As pessoas participantes da Conferência Municipal se distribuirão em três categorias:

I - Delegadas e delegados;

II - Observadoras e observadores;

III - Convidadas e convidados.

§ 1º As delegadas e delegados terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§2º As observadoras e observadores terão direito apenas à voz nas etapas de análise e votação das propostas, não tendo direito a voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§ 3º As convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão os não enquadrados nas demais categorias.

SEÇÃO IV

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS MUNICIPAIS PARA A ETAPA ESTADUAL

Art. 19 O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, sendo estes:

I - 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal;

II - 01 (um) representante de Movimentos Sociais;

III - 01 (um) representante do Segmento Empresarial;

IV - 01 (um) representante do Segmento trabalhadores e suas entidades sindicais.

Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

Art. 20 A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.

§ 1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.

SEÇÃO V

DO RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

Art. 21 O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal das Cidades em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§ 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

Querência-MT, 30 de junho de 2025.

Joyce Lázara Reis Bandeira

Presidente da Comissão Organizadora da

Conferência Municipal da Cidade de Querência