SÚMULA: “ALTERA O DECRETO Nº 4.777 DE 15 DE MARÇO DE 2023 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal; DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto 4.777 de 15 de Março de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º O agente de contratação será designado mediante portaria, entre servidores preferencialmente efetivos ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor que, cumulativamente: I - Possua capacitação em curso de Pregoeiro ou de licitações e contratos administrativos; II - Reconhecidamente tenha conhecimentos sobre licitações e contratações governamentais, com a comprovação de atuação na área pelo período mínimo de um ano; III - Formação de nível superior.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.      

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de julho de 2025. 

SELUIR PEIXER REGHIN Prefeita Municipal Registre-se e publique-se

ANDREIA PEREIRA DA SILVA     Secretária Municipal de Finanças