DECRETO MUNICIPAL Nº 072, DE 02 DE JULHO DE 2025.

MINUTA DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, OS MANDATOS E, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNA, AS COMISSÕES ESPECIAIS E AS REUNIÕES DO CONSELHO.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato, criado pela Lei Municipal nº 028, de 05 de abril de 2001, e alterado pela Lei Municipal nº 708, de 14 de setembro de 2021, é órgão colegiado, de caráter consultivo nas ações culturais do Município, sendo subordinado ao órgão responsável pela gestão da Cultura no município e regido pelo presente Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS, DA COMPOSIÇÃO, DOS MANDATOS E DO PROVIMENTO

Art. 2º As competências e a composição do Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato são definidas pela Lei Municipal nº 028, de 05 de abril de 2001, e alteradas pela Lei Municipal nº 708, de 14 de setembro de 2021.

Art. 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho terão mandato coincidente com o do Chefe do Executivo, permitida a recondução.

Art. 4º Será considerado extinto o mandato de conselheiro nos seguintes casos:

I - Morte;

II - Renúncia;

III - Ausência, sem justificativa comprovada, em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.

§ 1º O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde este for originário proceder à escolha de um novo suplente para o tempo remanescente.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também ao conselheiro suplente, quando este, por ausência justificada do conselheiro titular, tiver a incumbência de substituí-lo.

Art. 5º Não será considerada ausência dos conselheiros quando:

I - O titular ou o suplente do setorial ou instituição estiverem presentes;

II - Ocorrerem situações de força maior, comprovadas por documento ou declaração, submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 6º Caberá ao Plenário do Conselho, com deliberação do órgão responsável pela gestão da Cultura no município, autorizar pedidos de afastamento temporário ou definitivo do conselheiro por razões relevantes, assumindo em seu lugar o respectivo suplente.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 7º O Núcleo Organizador do Conselho Municipal de Cultura, composto pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, será escolhido através de eleição entre os seus membros.

§ 1º A eleição se realizará de modo a se contabilizar com o mandato do Chefe do Executivo, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros. § 2º O mandato será coincidente com o Chefe do Executivo, permitida a recondução. § 3º Compete ao Núcleo Organizador tomar as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Cultura. § 4º Os membros do Núcleo Organizador poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão de maioria absoluta dos conselheiros.

Seção I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 8º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Cultura:

I - Convocar e presidir reuniões;

II - Representar o Conselho perante autoridades e instituições;

III - Assinar documentos e resoluções do Conselho;

IV - Coordenar as atividades e trabalhos do Conselho;

V - Organizar a pauta e conduzir as reuniões;

VI - Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros;

VII - Colocar matérias em discussão e votação;

VIII - Anunciar os resultados das votações, decidindo em caso de empate;

IX - Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;

X - Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à apreciação dos membros;

XI - Propor normas para o bom funcionamento do Conselho;

XII - Delegar funções aos membros, conforme necessário;

XIII - Conhecer e analisar as justificativas de ausência dos membros;

XIV - Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art. 9º Compete ao Vice-Presidente:

I - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;

II - Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento;

III - Exercer outras funções atribuídas pelo Conselho.

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS

Art. 10º Compete aos Secretários:

I - Secretariar e registrar as reuniões do Conselho;

II - Receber, preparar e expedir correspondências oficiais;

III - Elaborar e distribuir a pauta das reuniões;

IV - Providenciar serviços de documentação e arquivo;

V - Redigir, ler e registrar as atas das reuniões;

VI - Controlar a frequência dos membros nas reuniões;

VII - Registrar votações e decisões do Conselho;

VIII - Emitir comunicados e manter os conselheiros informados sobre as atividades do Conselho;

IX - Colaborar na organização e execução dos trabalhos administrativos do Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E PERMANENTES

Art. 12º O Conselho poderá constituir, entre seus membros, Câmaras Temáticas, Setoriais e Permanentes, com um mínimo de três componentes, para tratar de assuntos específicos e estratégicos da política cultural do município.

Art. 13º As Câmaras Temáticas e Setoriais terão caráter temporário e poderão ser criadas para desenvolver estudos, levantar dados e fornecer pareceres sobre temas específicos.

Art. 14º As Câmaras Permanentes serão compostas por membros designados pelo Conselho e terão atribuições fixas, sendo responsáveis por temas recorrentes e estratégicos para a cultura municipal.

§ 1º As áreas de atuação das Câmaras Permanentes poderão incluir, mas não se limitam a: I – Patrimônio Cultural e Histórico; II – Fomento e Incentivo à Cultura; III – Formação e Educação Cultural; IV – Artes Cênicas, Visuais e Audiovisuais; V – Cultura Popular e Identidade Local; VI – Políticas Públicas e Gestão Cultural; VII – Livro, Leitura e Literatura; VIII – Música e Expressões Artísticas.

§ 2º O processo de formação das Câmaras Permanentes seguirá os seguintes critérios: I – Indicação dos membros pelo Conselho, observando a expertise e atuação de cada integrante na área correspondente; II – Definição das atribuições específicas e do calendário de reuniões para garantir a continuidade dos trabalhos; III – Apresentação de um plano de trabalho anual com metas e objetivos a serem alcançados; IV – Submissão periódica de relatórios de atividades ao Conselho Pleno para acompanhamento e avaliação.

Parágrafo único. Os resultados do trabalho das Câmaras deverão ser apresentados sempre por escrito e submetidos à apreciação do Conselho Pleno.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 15º O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente, do órgão responsável pela gestão da Cultura no município ou da maioria absoluta de seus componentes.

§1º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Cultura deverão ser convocadas com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência em relação à data de sua realização, salvo em casos de extrema urgência.

§2º As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura deverão ser convocadas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação à data de sua realização, salvo em casos de extrema urgência.

§3º O Conselheiro Titular que estiver impedido de comparecer deve comunicar sua ausência com até 12 (doze) horas de antecedência ao início da sessão do Conselho, salvo impossibilidade de fazê-lo, para que o suplente possa ser notificado.

Art. 16º As reuniões serão realizadas com a presença de pelo menos metade de seus membros.

§1º Caso, no horário previsto para o início da reunião, não haja quórum suficiente, aguardar-se-á 15 (quinze) minutos.

§2º Esgotado esse prazo, a reunião somente ocorrerá se houver a presença de, no mínimo, metade dos membros do Conselho.

§3º A convite do Presidente ou por indicação de qualquer membro, poderão participar das reuniões pessoas cuja presença seja considerada útil para fornecer esclarecimentos, informações e assessoramento sobre os assuntos em debate.

§4º As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão abertas à participação popular, desde que esta não interfira na ordem dos trabalhos. Os participantes que não integram o Conselho não terão direito a voto.

Art. 17º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de minerva.

§1º Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, considera-se voto de minerva aquele destinado ao desempate. O Presidente somente exercerá o voto de minerva para fins de desempate, não participando da votação regular.

§2º Observado o número legal de presentes e declarada aberta a sessão do Conselho, proceder-se-á à votação da ata da sessão anterior, passando-se, em seguida, à pauta do dia.

Art. 18º As matérias a serem deliberadas pelo Conselho que exijam estudo prévio deverão ser apresentadas por escrito, com cópias disponíveis para todos os Conselheiros até o início da sessão plenária, salvo as questões de menor relevância ou de maior urgência.

Art. 19º Nas sessões plenárias, todos os Conselheiros Titulares têm igual direito a voz e voto, sendo permitida a participação dos Conselheiros Suplentes apenas com direito a voz, caso não estejam substituindo seus titulares.

§1º Havendo muitos candidatos ao uso da palavra, a prioridade será dada aos Conselheiros Titulares.

Art. 20º As votações nas sessões plenárias deverão seguir os seguintes procedimentos:

a) A votação deverá ser aberta e nominal;

b) Somente haverá votação secreta por decisão da maioria absoluta dos Conselheiros presentes;

c) Qualquer Conselheiro terá direito a registrar expressamente seu voto em ata.

Art. 21º Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente e quantos votaram contra.

Art. 22º As deliberações do Conselho tomarão a forma de resolução ou parecer e deverão ser registradas e assinadas pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

Art. 23º O Conselho Municipal de Cultura terá recesso no período de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, período no qual não haverá reunião ordinária.

Seção I

DAS DISCUSSÕES

Art. 24º A discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.

Art. 25º As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na mesma reunião em que forem apresentadas.

Parágrafo único. Por deliberação do plenário, a matéria apresentada poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, sendo facultado a qualquer membro do Conselho solicitar vista da matéria em debate.

Seção II

DAS ATAS

Art. 26º A ata é o registro oficial e sucinto das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho.

§1º As atas devem ser redigidas de forma contínua, sem rasuras ou emendas. Caso seja imprescindível realizar correções, estas deverão ser devidamente justificadas. §2º As atas devem ser registradas em livro próprio ou em meio eletrônico, com suas páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho e numeradas sequencialmente. §3º As atas deverão conter, expressamente, o nome dos Conselheiros presentes e ausentes.

Art. 27º As atas serão assinadas pelo Presidente do Conselho e pelos Conselheiros presentes à reunião.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28º A participação dos Conselheiros nas reuniões e demais atividades pertinentes é considerada de interesse público e não será remunerada.

Art. 29º As decisões do Conselho Municipal de Cultura que resultem em despesas somente serão executadas se houver disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 30º Este Regimento poderá ser modificado ou acrescido mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Cultura, devendo contar com a aprovação do órgão municipal responsável pela gestão da Cultura, em conformidade com a Lei Municipal nº 028, de 05 de abril de 2001, e suas alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 708, de 14 de setembro de 2021.

Art. 31º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 32º Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação oficial.