LEI ORDINÁRIA Nº. 1.696, DE 30 DE JUNHO DE 2025
3 de Julho de 2025
Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2025 e dá outras providências.
JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas as ações e valores constantes no ANEXO I, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 1514/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 1673/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 1514/2021).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
JACOB ANDRÉ BRINGSKEN
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00) |
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AÇÃO |
TIPO |
ANO |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE |
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Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT |
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Programa: 2044 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Função: 26 – Transporte |
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Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana |
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1.404 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/RESTAURAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS - FMT. |
Projeto |
2025 |
R$ 0,00 |
R$ 100.000,00 |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recurso – 1.759.00000702 – Recursos Vinculados a Fundos |
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ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00) |
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AÇÃO |
TIPO |
ANO |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE |
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Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT |
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Programa: 2044 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Função: 26 – Transporte |
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Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário |
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1.405 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES - FMT. |
Projeto |
2025 |
R$ 0,00 |
R$ 100.000,00 |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recurso – 1.759.00000702 – Recursos Vinculados a Fundos |
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ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00) |
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AÇÃO |
TIPO |
ANO |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILABELA DA SS. TRINDADE |
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Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT |
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Programa: 2044 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Função: 26 – Transporte |
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Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana |
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1.406 – CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PONTES – FMT. |
Projeto |
2025 |
R$ 0,00 |
R$ 200.000,00 |
R$ 200.000,00 |
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Fonte de Recurso – 1.759.00000702 – Recursos Vinculados a Fundos |
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ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00) |
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AÇÃO |
TIPO |
ANO |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILABELA DA SS. TRINDADE |
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Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT |
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Programa: 2044 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Função: 26 – Transporte |
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Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana |
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2.326 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO - FMT. |
atividade |
2025 |
R$ 0,00 |
R$ 1.400.000,00 |
R$ 1.400.000,00 |
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Fonte de Recurso – 1.759.00000702 – Recursos Vinculados a Fundos |
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ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00) |
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AÇÃO |
TIPO |
ANO |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILABELA DA SS. TRINDADE |
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Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT |
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Programa: 2044 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Função: 26 – Transporte |
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Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana |
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2.327 – MANUTENÇÃO DE PONTES DE MADEIRA E ADUELAS NO MUNICIPIO - FMT. |
atividade |
2025 |
R$ 0,00 |
R$ 388.000,00 |
R$ 388.000,00 |
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Fonte de Recurso – 1.759.00000702 – Recursos Vinculados a Fundos |
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