O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito a servidora abaixo relacionada:

Luciana Alves Marinho dos Santos Scarpatt, Agente de Combate a Endemias 40h, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da Prefeitura de Nortelândia-MT, referente ao período aquisitivo de 13/03/2018 (treze de março de dois mil e dezoito) a 13/03/2023 (treze de março de dois mil e vinte e três), cujo gozo se observará no período de 02/07/2025 (dois de julho de dois mil e vinte e cinco) a 30/08/2025 (trinta de agosto de dois mil e vinte e cinco), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento a Lei nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 (Restruturação do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT), na Sub-Seção IX – Da Licença Prêmio Por Assiduidade, no art. 126; e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 2º dia do mês de julho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 02.07.2025

    MARIANO GOMES MIRANDA          

   Prefeito Municipal          

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

  Secretária Mun. de Administração e Planejamento