RESOLUÇÃO Nº 01/2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE COCALINHO-MT
3 de Julho de 2025
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE COCALINHO-MT
Lei Municipal nº 485 de 11 de abril de 2.005
RESOLUÇÃO Nº 01/2025
O Plenário do Conselho Municipal de Turismo, em reunião Ordinária, realizada no dia 02 de Julho de 2025, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 485 de 11 de abril de 2.005.
CONSIDERANDO a Lei municipal nº 485 de 11 de abril de 2.005.
CONSIDERANDO a deliberação da reunião Ordinária do dia 02 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo.
Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Cocalinho, 02 de Julho de 2025.
________________________________________
Naira Rosana Noronha Borges Coelho
Presidente do Conselho Municipal de Turismo
ANEXO:
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
COCALINHO-MT
PREFEITO DE COCALINHO
MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ROGÉRIO MOREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
NAIRA ROSANA NORONHA BORGES COELHO
COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO
SECRETÁRIA EXECUTIVA
FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
NAIRA ROSANA NORONHA BORGES COELHO
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
EDIMAR OLIVEIRA DE MONTES
Legendas:
Ad-hoc ----------------------------------------------------------------------- Destinado a essa finalidade
D.O.E. ------------------------------------------------------------------------------- Diário Oficial Estado
A posteriori ----------------------------------------------------------------------- Argumento que se baseia na prova experimental, que parte do efeito para a causa.
Ad-Referendum ---------------------------------------------------------------- Sujeito à aceitação posterior por parte de um colegiado (diz-se de ato tomado isoladamente). Ou solicitação para aprovação de um determinado procedimento que não pode aguardar a reunião mensal.
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 1.º Este REGIMENTO INTERNO caracteriza o instrumento normatizador e disciplinador de sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações. Regula a competência e as atividades do Conselho Municipal de Turismo de Cocalinho-Mt, instituído pela Lei Municipal de n.º 485, de 11 de Abril de 2005.
Parágrafo Único - A expressão CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO e a sigla CMT se equivalem neste regimento e para quaisquer comunicações.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 2.º O objetivo principal deste Regimento Interno, é fazer com que o CMT funcione de maneira harmoniosa e cujas diretrizes da Política Municipal de Turismo, alcancem o objetivo geral de atuar no município, seguindo as políticas governamentais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3.º De acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 485/2005 a estrutura organizacional básica do CMT é a seguinte:
I – ASSEMBLÉIA GERAL;
II –PRESIDÊNCIA;
II – SECRETARIA DO CONSELHO;
IV – CONSULTORIA TÉCNICA.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO CONSELHO PLENO
Art. 4.º O Conselho Municipal de Turismo de Cocalinho-MT – CMT, órgão deliberativo, normativo, consultivo e de assessoramento, tem a finalidade de atuar na formulação da política turística do Município de Cocalinho.
Art. 5.º O Plenário do Conselho é o Órgão Superior de deliberação do CMT, cuja composição encontra-se nos termos do Art. 3º da Lei Municipal nº 485/2005 e cujas competências, citadas no Art.2.º da Lei Municipal são:
I – Contribuir na formulação, acompanhamento e avaliação da política regional do Vale do Araguaia;
II – Auxiliar a Secretaria Municipal de Turismo nas ações que visem propor e promover, junto às autoridades competentes, atos e medidas necessárias à ampliação e melhoria da infraestrutura e da prestação de serviços oferecidos aos turistas;
III – Opinar na esfera do Poder Executivo e quando solicitado pelo Poder Legislativo, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que nele possam ter implicação;
IV – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;
V – Emitir parecer, acompanhar a execução e analisar a prestação de contas dos contratos, convênios, projetos ou outros instrumentos relativos ao turismo, a serem estabelecidos no Município;
VI – Desenvolver e/ou implementar programas e projetos de interesse do turismo;
VII – Outras atribuições estabelecidas em Normas Complementares;
Art. 6º Compete aos membros do Conselho Municipal de Turismo:
I – Comparecer às reuniões do Pleno do Conselho;
II – Solicitar à Secretaria Geral do CMT a participação de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e/ou jurídicas, relacionadas com as pautas das reuniões;
III – Debater eticamente qualquer matéria em discussão;
IV – Votar matérias de reunião;
V – Votar e assinar atas das reuniões;
VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e/ou a Secretária Geral;
VII – Pedir “vistas” de processos relativos à matéria em deliberação, desde que devidamente justificada.
VIII – Relatar ao Pleno individualmente ou em Comissões os resultados dos processos que lhes forem atribuídos;
IX – Propor temas, assuntos, diligências, alterações de pauta das reuniões, etc., para serem deliberadas;
X– Apresentar questões de ordem nas reuniões, obedecendo às normas regimentais;
XI – Propor reuniões extraordinárias ao Pleno do Conselho;
XII – Participar de Comissões e viagens de diligências e/ou inspeções, necessárias a fiscalização e implementação do funcionamento do CMT;
XIII– Fiscalizar o fiel cumprimento das resoluções do CMT.
XIV - Requerer, justificadamente, a inclusão em pauta matérias que devam ser objeto de discussão e deliberação do CMT;
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.7º O CMT é composto pelo Presidente que o presidirá, e pelos membros nomeados pelo Governo Municipal com a seguinte composição e a cada titular corresponderá um suplente, conforme art. 3.º Lei Municipal nº 485 de 11 de abril de 2005:
I –DOS GOVERNOS
A- Representantes da Câmara Municipal;
B- Representantes dos Órgãos da Educação e Cultura;
C- Representantes dos Órgãos da Saúde;
D- Representantes dos Órgãos de Turismo
II- DOS USUÁRIOS:
A- Representantes de Associações e/ou entidades sociais;
B- Representantes do Comércio, Indústria e Prestação de Serviço;
C- Representantes das Igrejas;
D- Representantes dos Sindicatos de Classes ou Entidades Filantrópicas.
Art. 8º A Presidência do CMT será exercida pelo Secretário Municipal de Turismo ou na sua ausência ou impedimento, pelo seu suplente. Sendo o suplente escolhido entre os membros do Conselho.
Parágrafo Primeiro - Todos os Conselheiras e Conselheiras terão suplências escolhidas, nomeadas e empossadas na mesma forma do titular.
Parágrafo Segundo - Os Conselheiros e Conselheiras tomam posse perante o Presidente do Conselho Municipal de Turismo na primeira reunião que se seguir a suas nomeações.
Parágrafo Terceiro - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor por intermédio do Presidente do Conselho Municipal de Turismo a substituição de seus respectivos representantes.
Parágrafo Quarto - O Suplente assumirá no caso de falta ou afastamento do Conselheiro e/ou Conselheira Titular.
Parágrafo Quinto – Nas reuniões não realizadas por falta de quórum serão considerados como faltantes aqueles Conselheiros e Conselheiras que não assinaram o livro de presença.
Parágrafo Sexto - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Turismo será nomeado novo Conselheiro e/ou Conselheira que completará o mandato do seu antecessor.
Parágrafo Sétimo - Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão investidos na função pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo Oitavo - No término do mandato do Governo Municipal termina automaticamente o mandato dos Conselheiros e Conselheiras representantes de órgãos do Governo Municipal.
Artº 09º Em caso de impossibilidade eventual de não comparecimento às reuniões do Pleno a instituição deverá comunicar tal fato oficialmente à Secretaria Geral, no prazo de até 12 (doze) horas de antecedência.
Parágrafo Único - As instituições e representações que se ausentarem por três vezes consecutivas, ou seis vezes intercaladas, sem justificativa, deverão ser substituídas no Pleno do Conselho.
Art. 10º O exercício da função de Conselheiro e Conselheiro não será remunerada considerando-se a mesma como serviço público relevante.
Parágrafo Primeiro - Será assegurado a todos os Conselheiros e Conselheiras o custeio de despesas com deslocamento e manutenção em virtude de participação em eventos e atividades do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 11º O CMT terá um Presidente nato, ao qual compete:
I – Quanto às Questões de Ordem Geral:
a) representar o Conselho Municipal junto aos órgãos e entidade públicas municipais, estaduais e federais e organizações civis;
b) cumprir e fazer cumprir as deliberações do CMT, marcando o prazo necessário para tal, desde que não esteja fixado em lei ou definido pelo Plenário;
c) assinar os termos de abertura, deliberação do Plenário, atos relativos ao seu cumprimento e encerramento dos livros;
d) receber, despachar e encaminhar, via Secretaria Geral, as correspondências papéis e expedientes necessários ao bom funcionamento do CMT;
e) dar posse aos Conselheiros e Conselheiras em sessão Plenária;
f) referendar as deliberações aprovadas pelo Plenário, enviando-as à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 10 (dez) dias;
g) rubricar todos os livros da Secretaria Geral ou delegá-la ao Secretário Geral do CMT;
h) dar encaminhamento aos processos e deliberações do CMT.
i) Expedir Resolução “Ad-Referendum” em casos de extrema urgência e relevância;
j) autorizar as despesas a serem feitas pelo CMT e/ou Secretaria Geral.
II - Quanto às Reuniões do Conselho:
a) abri-las, presidi-las, coordená-las e encerrá-las, bem como suspendê-las quando as circunstâncias assim o exigirem, em consonância com o Plenário, excetuando as extraordinárias convocadas diretamente pelo Plenário;
b) designar Secretário Geral “ad-hoc”, na ausência do Titular;
c) solicitar leitura da ata, pela Secretária-Geral;
d) conceder a palavra aos Conselheiros;
e) elaborar a pauta das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
f) Interromper o orador que se desviar da matéria em discussão;
g) fixar prazos para a concessão de vistas de matéria ainda não julgada, quando solicitada por Conselheiros e Conselheiras sendo que, caso ocorra mais de um pedido, o prazo será o anteriormente definido, devendo a apreciação ocorrer de forma conjunta.
h) anunciar a pauta e o número de Conselheiros e Conselheiras presentes em plenário;
i) anunciar o resultado da votação, não havendo possibilidade de mudança de voto a posteriori.
j) convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
k) determinar verificação do quórum em qualquer fase dos trabalhos;
l) convocar extraordinariamente o CMT, quando necessário;
m) emitir as Resoluções das decisões tomadas pelo Plenário.
III - Quanto às Proposições:
a) submetê-las à discussão e votação, prestando informações adicionais a respeito das matérias, se necessário;
Art. 12.º O CMT terá um Vice-Presidente, eleito pela maioria simples de seus membros, que substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos legais.
Parágrafo Único - O mandato do Vice-Presidente será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13.º O CMT tem duração por tempo indeterminado e sua sede, será em Prédio da Administração Pública na cidade de Cocalinho-Mt, no endereço Rua Serafim Pereira da Silva s/nº Bairro Terra Firme.
Art. 14.º As deliberações do CMT, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, sendo que o voto de cada membro deverá ser sempre em aberto, mediante:
a) Resoluções homologadas pelo Governo do Município;
b) Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;
c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.
Parágrafo Único – As resoluções devidamente homologadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 15.º Nas votações do Pleno o Presidente terá direito a voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Art. 16.º As reuniões ordinárias serão realizadas sempre que necessária, na sede do CMT, com o horário a ser definido, pelo Presidente Nato e poderá ser aberta à participação de qualquer pessoa ou entidade interessada, com direito à voz somente quando autorizado pelo Pleno.
Art. 17.º As pautas das reuniões ordinárias deverão ser previamente organizadas pelo Secretário Geral e encaminhadas aos Conselheiros e Conselheiras, com antecedência.
Art. 18.º O Pleno do CMS reunir-se-á, com a maioria simples de seus membros, e com a presença mínima de um terço dos Conselheiros e Conselheiras com direito a voto.
Art. 19.º As conclusões do Pleno deverão constar em ata e as deliberações autenticadas pelo Presidente, devendo-se comunicar ao órgão interessado, via Secretaria Geral, publicando-se no D.O.E, quando necessário.
Art. 20.º O tempo das reuniões não deverá exceder a 04 (quatro) horas, salvo decisão do Pleno.
Art. 21.º Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos, podendo haver transferência de alguns, por proposta do Presidente e/ou Conselheiro e Conselheira, para outra reunião, se aprovado pelo Plenário.
Art. 22.º Qualquer Conselheiro e Conselheira poderá requerer urgência ou preferência para discussão de assuntos da pauta, ou pedir adiamento para esclarecimento, bem como poderá propor alteração, inclusão ou inversão da ordem dos temas, se evidentemente justificado o caráter de urgência e mediante consulta e aprovação do Pleno.
Art. 23.º Os Conselheiros e Conselheiras poderão solicitar ao Presidente que conste em ata seu voto e/ou declarações.
Art. 24.º A sequência normal de qualquer reunião será a seguinte:
I – Confirmação de quórum, feita pelo Secretário Geral e abertura pelo Presidente;
II – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III – Leitura das Pautas do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;
IV – Discussão e votação das matérias constantes na pauta;
V – Encerramento.
Art. 25.º Para o julgamento de processos deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – O Presidente dará a palavra ao relator, que fará sua exposição durante o prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo solicitar prorrogação;
II – A seguir o Presidente colocará em discussão, podendo cada Conselheiro e Conselheira solicitar esclarecimento ou apresentar sugestão para o caso, respeitando os prazos deste Regimento;
III – Encerrada a discussão será procedida a votação.
IV – Encerrada a votação o Presidente pedirá constá-la em ata.
Art. 26.º Para um melhor andamento dos trabalhos as discussões deverão obedecer às seguintes regras:
I – A nenhum Conselheiro e Conselheira será permitida usar a palavra sem solicitá-la ao Presidente, devendo para tanto declarar seu nome e Instituição;
II – Cada Conselheiro e Conselheira só poderá falar uma vez, pelo tempo máximo de 03 (três) minutos, podendo ser prorrogado a critério do Presidente, podendo haver réplica se não houver consenso entre as partes;
III – em casos de questões de ordem este tempo será reduzido para 02 (dois) minutos.
IV – Caso haja necessidade poderá, a critério do Pleno, ser chamada qualquer pessoa para prestar esclarecimentos;
V – Não serão permitidos apartes aos encaminhamentos de votação e questão de ordem.
Parágrafo Único. Será considerada como questão de ordem qualquer dúvida sobre a aplicação deste Regimento ou relacionada com a discussão da matéria.
AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 27.º O Pleno do CMT reunir-se-á extraordinariamente apenas para tratar de matérias especiais ou de urgência.
Art. 28.º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento subscrito por um terço dos Conselheiros.
Parágrafo Primeiro - Nas reuniões extraordinárias somente serão permitidas discussões de assuntos que constem em pauta.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA GERAL
ESTRUTURA
Art. 29.º Secretaria Geral é órgão EXECUTIVO DO CMT, tendo por finalidade apoio técnico-administrativo ao Conselho, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas neste Regimento. O mesmo deverá ser nomeado pelo Governo do Município.
ATRIBUIÇÕES
Art. 30. São atribuições da Secretaria Executiva;
I – Preparar e convocar, antecipadamente, as reuniões do Pleno, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e Conselheiras e outras providências;
II – Acompanhar as reuniões do Pleno e assistir ao Presidente da mesa;
III – Dar encaminhamento às conclusões do Pleno, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;
IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões Especiais inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Pleno;
V – Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros e Conselheiras na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;
VI – Atualizar permanentemente informações sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo;
VII – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal de Turismo;
IX – Publicar no D.O.E. todas as resoluções do COMTUR, obedecendo aos prazos deste Regimento, assim como divulgá-las através de outros meios de comunicação social e com aprovação prévia do Presidente ou do Pleno os demais atos de interesse comunitário;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31.º O presente Regimento poderá ser modificado no todo ou em parte, em reunião convocada para tal, através de votação por maioria absoluta, devendo estar presentes no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Art. 32.º Os pedidos de vistas de processos por não Conselheiros e Conselheiros serão aceitos se realizados mediante requerimento ao Presidente, via Secretaria Geral, cabendo àquele definir os critérios a serem obedecidos.
Art. 33.º Os recursos financeiros dos CMT serão depositados em banco oficial e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo, que deverá prestar contas Semestralmente ao Pleno.
Art. 34.º Na ausência do Presidente do CMT, ocupará o cargo o vice-presidente e na ausência deste será eleito um Presidente “ad-hoc”, exclusivo para essa reunião e com competências definidas em artigos anteriores.
Art. 35.º O mandato dos representantes do Governo será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ou substituído pelo Senhor Prefeito, observando as normas deste Regimento.
Art. 36.º É vedado aos Conselheiros e Conselheiras atuação individual ou falar em nome do CMT sem prévio conhecimento do Presidente ou do Pleno.
Art. 37.º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela maioria absoluta do Pleno, constatado em ata e incorporado ao Regimento.
Art. 38.º O presente Regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Plenário, devidamente homologado pelo Poder Executivo e publicado no D.O.E.
Cocalinho-MT, 02 de Julho de 2025.