LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2025

Que autoriza o Poder Executivo a transferir um trecho que tem início no entroncamento da MT-246 com a MT-339, nas coordenadas de Latitude 14º59'23"S - e Longitude 57º40'14"W, com término na Latitude 15°09'26.49"S e Longitude 57°38'17.90"W, com extensão de 19.997,4 (dezenove mil novecentos e noventa e sete metros e quarenta centímetros) no município de Barra do Bugres ao Estado de Mato Grosso.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir um trecho que tem início no entroncamento da MT-246 com a MT-339, nas coordenadas de Latitude 14º59'23"S e Longitude 57º40'14"W, com término na Latitude 15°09'26.49"S e Longitude 57°38'17.90"W, no município de Barra do Bugres, perfazendo um total de 19.997,4 (dezenove mil novecentos e noventa e sete metros e quarenta centímetros) no município de Barra do Bugres ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O trecho da estrada de que trata o art. 1º, tem início no entroncamento da MT-246 com a MT-339, nas coordenadas de Latitude 14º59'23"S e Longitude 57º40'14"W, com término na Latitude 15°09'26.49"S e Longitude 57°38'17.90"W, perfazendo um total de 19.997,4 (dezenove mil novecentos e noventa e sete metros e quarenta centímetros) no município de Barra do Bugres, permitindo o acesso de interligação das regiões Oeste e Médio Norte do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.

Art. 4º - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 01 de julho de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal