LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2025

“Dispõe Sobre Abertura De Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício lei nº. 2.685/2024, no valor de R$ 8.220.592,54 (oito milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de de excesso de arrecadação.

- FONTE 16210000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO ESTADUAL........................................................................................................... R$ 8.220.592,54

Art. 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 01 dias do mês de julho do ano de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

 LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2025

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do cálculo:

-Arrecadação do 1º Período de 2024 Fonte 0162100000 (Jan. a Jul.) R$ 6.535.027,76

- Arrecadação do 2º Período de 2024 Fonte 0162100000 (Ago. e Dez.) R$ 2.947.017,73

- Arrecadação do 1º Período de 2025 Fonte 0162100000 (Jan. a Jun.) R$ 7.782.141,45

1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Fonte 162100000

Arrecadação 1º período de 2025

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2024

R$ 7.782.141,45

----------------------------------------- = 1,19

R$ 6.535.027,76

Calculo da Arrecadação do 2º período de 2025 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2025

- Fonte 0162100000 R$ 2.947.017,73 x 1,19 = 3.506.951,09

2. Demonstrativo do Cálculo da Tendência

Fonte 0162100000

(+) Arrecadação 1º Período de 2025 R$ 7.782.141.45

(+) Arrecadação provável do 2º período de 2025 R$ 3.506.951,09

(=) Arrecadação Provável do Exercício 2025 R$ 11.289.092,54

(-) Previsão Orçamentaria para 2025 R$ 3.068.500,00

(=) Provável Excesso R$ 8.220.592,54

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal