“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a desafetação de bens imóveis, e dá outras providências”.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóveis urbanos registrados em nome do Município de Tabaporã/MT para instituição do Programa de Habitação Popular “Casa Fácil”.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a doação dos seguintes imóveis:

I - Uma área de 8.100 m² (oito mil e cem metros quadrados) representada pela Quadra 169 decorrente da unificação dos Lote 01 a 16 no município de Tabaporã/MT;

II - Uma área de 8.100 m² (oito mil e cem metros quadrados) representada pela Quadra 170 decorrente da unificação dos Lote 01 a 16 no município de Tabaporã/MT;

III – Uma área de 900 m2 (novecentos metros quadrados) representada pelos lotes 05 e 06 da Quadra 168 no município de Tabaporã/MT.

§1º Os imóveis destinam-se exclusivamente a promover a regularização urbana do bairro “Casa Fácil”.

§2º O uso dos imóveis deve ser exclusivamente residencial, ficando vedada a mudança ou alteração da destinação do imóvel.

Art. 3º. Os imóveis a serem doados serão desmembrados em unidades residenciais urbanas de 300 m² (trezentos metros quadrados) da seguinte forma:

I – Quadra 169 – Lotes 01 a 12;

II – Quadra 169-A – Lotes 01 a 12;

III – Quadra 170 – Lotes 01 a 12;

IV – Quadra 170-A – Lotes 01 a 12.

Parágrafo único. Os lotes 05 e 06 da Quadra 168 no município de Tabaporã/MT não sofreram qualquer alteração, permanecendo com sua metragem original (450 m²).

Art. 4º. Fica dispensada a realização de licitação na modalidade leilão para doação dos imóveis uma vez que sua destinação tem por finalidade o atendimento de programa habitacional e de regularização fundiária de interesse social.

Art. 5º. Os beneficiários desta lei deverão requerer junto a Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT a regularização do seu imóvel mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório;

II – Cópia de RG e CPF;

III – Comprovante de residência.

Art. 6º. A doação dos imóveis não implica no reconhecimento pelo Poder Executivo Municipal de quaisquer obrigações, pretéritas e futuras, assumidas pelo possuidor/proprietário das unidades imobiliárias ou quaisquer outros terceiros.

Art. 7º. Nos termos do ar.t 6º, inciso II, alínea “b” da Lei Estadual nº 7850/2022 a operação da doação fica isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Art. 8º. O beneficiário da doação terá o prazo de 02 (dois) anos para proceder com a averbação da construção junto ao terreno recebido a título de doação da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Eventuais despesas ou emolumentos cartorários relativos à averbação da construção, se houver, correrão por conta exclusiva dos beneficiários.

Art. 9º. Para pagamento das despesas para execução desta Lei correrão será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício de 2025 nas dotações abaixo especificadas, suplementadas, se necessário.

Órgão	06	Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária	001	Coordenadoria de Gestão
Função	04	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0002	Ações de Natureza Administrativas
Projeto Atividade	20011	Manutenção com a Secretaria de Administração
Elemento de Despesas	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte	1.500.0000.000	Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 03 de julho de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal