"Institui o programa ‘Tabaporã em Movimento’, voltado à modernização das calçadas, à melhoria da mobilidade urbana, à prevenção de riscos decorrentes da arborização inadequada e ao desenvolvimento sustentável do espaço público no Município de Tabaporã/MT, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Tabaporã/MT o programa “Tabaporã em Movimento ", com os seguintes objetivos:

I — Modernizar e requalificar calçadas e passeios públicos;

II — Promover a acessibilidade universal e a mobilidade urbana segura;

III — Prevenir riscos e danos decorrentes da arborização inadequada em área urbana;

IV — Compatibilizar o espaço urbano com padrões modernos de urbanismo sustentável;

V — Melhorar a paisagem urbana e a qualidade de vida da população.

Art. 2º. São diretrizes do Programa:

I — Adequação das calçadas aos padrões de acessibilidade, conforme normas da ABNT e legislação federal, estadual e municipal aplicável;

II — Reorganização da arborização urbana, priorizando espécies adequadas ao espaço urbano e à segurança;

III — Substituição ou remoção de exemplares arbóreos que apresentem risco à segurança de pedestres, edificações ou infraestrutura urbana;

IV — Ampliação da arborização urbana com planejamento técnico adequado;

V — Priorização de corredores de mobilidade urbana, áreas de grande fluxo e regiões de vulnerabilidade;

VI — Participação da sociedade na definição das ações prioritárias.

Art. 3º. Compete à Administração Municipal, por meio dos órgãos competentes:

I — Planejar, executar e fiscalizar as ações do Programa;

II — Realizar estudos técnicos e laudos ambientais necessários à execução do Programa;

III — Promover campanhas educativas e de conscientização da população;

IV — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento do Programa;

V — Instituir instrumentos de compensação ambiental, quando necessário, conforme legislação vigente.

Art. 4º. Quando couber, será exigida a compensação ambiental, mediante plantio de mudas ou outras medidas compensatórias.

Art. 5º. Os proprietários e possuidores de imóveis devem garantir a manutenção adequada das calçadas, conforme os padrões definidos pela legislação e pelas diretrizes do Programa.

Parágrafo único. A execução de obras públicas no âmbito do Programa não exime os proprietários das suas obrigações de manutenção futura.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 03 de julho de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal