DECRETO Nº 35/2016
17 de Junho de 2016
EMENTA: Disciplina sobre o horário estendido da rede municipal de ensino de Novo Horizonte do Norte/MT.
SR. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei n° 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
CONSIDERANDO a crise financeira e econômica, que atravessa o nosso país, e tem estendido aos estados e municípios. CONSIDERANDO a greve geral dos servidores públicos do estado de Mato Grosso, desde 31 de Maio de 2016. “CONSIDERANDO que o estado e os municípios compartilham o transporte escolar conforme estabelecido na Constituição Federal no Art. 206, em seu inciso I:” Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e no Art. 208 em seu inciso VII “Atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde” acesso este garantido com recursos provenientes exclusivamente do Governo do Estado de Mato Grosso, CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso por conta da eventual reposição das aulas, que haverá em virtude da greve, não garantiu aos municípios o recurso para o transporte escolar. CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.394/96 no Art. 23, § 2° e ainda o PARECER CNE/CEB n° 19 aprovado em 02 de Setembro de 2009.DECRETA:
Artigo 1º – Fica estabelecido o horário estendido a partir do dia 20/06/2016, válido para as Escolas Tio Patinhas, Ulisses Guimarães e Centro de Educação Infantil Padre Günter. Disposto da seguinte forma:
MATUTINO:
- Início das aulas: 07:00 horas
-Término das aulas: 12:00 horas
VESPERTINO:
- Início das aulas: 12:20 horas
-Término das aulas: 17:20 horas
Artigo 2º – Fica determinado também que todas as sextas-feiras até o dia 30/09/2016, não haverá atendimento nas escolas, podendo prorrogar-se por mais tempo de acordo com o Art. 23, § 2° da Lei n° 9.394/96.
Artigo 3º – Ressaltando que tal medida não deverá prejudicar a quantidade de horas aulas necessária conforme disposto no Art. 34 da Lei n° 9.394/96, garantido os 48.000 (quarenta e oito mil) minutos para o ano letivo de 2016
Artigo 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte– MT, aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.
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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL