DECRETO Nº. 4.518, DE 02 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a constituição do Fundo Municipal de Turismo de Nova Nazaré – FUMTUR, e dá outras providências.”

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º Fica constituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades turísticas no Município de Nova Nazaré.

Art. 2º O FUMTUR tem por objetivo:

I – financiar projetos, programas e ações voltadas à promoção, estruturação e desenvolvimento do turismo local;

II – apoiar iniciativas públicas e privadas que fomentem o turismo sustentável no município;

III – colaborar na proteção do patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico vinculado à atividade turística;

IV – garantir a continuidade das políticas públicas de turismo.

Art. 3º Os recursos do FUMTUR serão constituídos por:

I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo orçamento municipal;

II – repasses, convênios, acordos e contratos firmados com a União, o Estado ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

III – receitas oriundas da aplicação de seus próprios recursos;

IV – doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas ou privadas;

V – outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.

Art. 4º O FUMTUR será vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, ou órgão equivalente, responsável pela formulação e execução da política municipal de turismo.

Art. 5º A gestão do FUMTUR será realizada por um Comitê Gestor, cujas atribuições, composição e funcionamento serão definidos em regulamento próprio.

Art. 6º Fica responsável pela gestão e destinação dos recursos, a secretaria de Administração com suporte técnico da Secretaria de Finança.

Art. 7º Fica designado como responsável legal junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Nova Nazaré – MT, O Sr. ELCIO DIVINO FERREIRA COSTA, portador(a) do CPF nº 622.XXX.XXX-25, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, em 02 de julho de 2025.

Reginaldo Del Colle Martins

Prefeito Municipal