LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2025

“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.

44........................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 34,41% (trinta e quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,33% (quinze inteiros e trinta e três centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 19,08% (dezenove inteiros e oito centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I, desta Lei Municipal.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2025.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Gabinete da Prefeita do Município de Barra do Bugres/MT, em 01 de julho de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2025	19,08%
2026	19,99%
2027	21,10%
2028	22,21%
2029	23,32%
2030	24,43%
2031	25,55%
2032	26,66%
2033	27,77%
2034	28,88%
2035	29,99%
2036	31,10%
2037	32,21%
2038	33,32%
2039	34,43%
2040	35,54%
2041	36,65%
2042	37,77%
2043	38,88%
2044	39,99%