INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2025/SME/DRH

Orienta acerca do gozo e pagamento de férias após o primeiro semestre letivo aos profissionais docentes no âmbito do Magistério Público Municipal, conforme os dispositivos da Lei Complementar n.º 017/2003 e as jurisprudências correlatas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT e o COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 017/2003, que estabelece o Estatuto do Magistério Municipal e regula os direitos dos profissionais docentes do Magistério Público Municipal;

CONSIDERANDO as orientações e jurisprudências correlatas sobre o gozo e pagamento de férias aos professores que exercem atividades de regência de sala de aula;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, especialmente no que tange aos temas relacionados ao direito às férias para os docentes;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação clara e objetiva para a efetiva implementação dos direitos previstos em lei, com a devida observância das normas legais e jurisprudenciais aplicáveis;

Resolvem editar a presente Instrução Normativa, disciplinando o seguinte:

Art. 1º. Esta Instrução Normativa tem como objetivo orientar o gozo e pagamento das férias referentes aos 15 (quinze) dias ao final do primeiro semestre letivo aos profissionais docentes no âmbito do Magistério Público Municipal, com base na Lei Complementar nº 017/2003 (Estatuto do Magistério Municipal) e nas jurisprudências pertinentes.

Art. 2º. Nos termos do Art. 54, inciso I, da Lei Complementar nº 017/2003[1] e IRDR – Tema 04[2] do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o direito a férias após o primeiro semestre letivo e seu respectivo pagamento se aplicam exclusivamente aos profissionais docentes que exercem atividades de regência em sala de aula.

Art. 3º. O pagamento de férias após o primeiro semestre letivo, bem como seu gozo, não se aplica aos demais profissionais do Magistério Público Municipal que prestam apoio pedagógico no âmbito escolar ou na administração da educação municipal e que, consubstancialmente, não exercem regência de classe, conforme disposto na legislação municipal[3] e entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso[4].

Art. 4º. O disposto no Art. 2º se aplica também aos professores contratados temporariamente, com a determinação de que as férias devem ser proporcionais ao período de contrato, sempre respeitando a condição de que o pagamento e gozo das férias são direitos exclusivos dos docentes que estão em atividade de regência de sala de aula[5].

Art. 5º. Os professores em readaptação, exercendo cargos de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, e que não desempenham mais funções em regência de sala de aula, inclusive por orientação médica, não terão direito aos mesmos benefícios previstos em lei para os professores em atividade de regência de classe[6].

Art. 6º. Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, até o primeiro dia útil do mês relativo às férias do primeiro semestre letivo, uma lista contendo a relação de todos os professores efetivos e contratados que exerçam atividades de regência em sala de aula, para posterior publicação de Portaria própria e o respectivo lançamento do adicional devido, com referência às férias de 15 dias.

Art. 7º. Nos termos da legislação aplicável e das orientações jurisprudenciais, especialmente o Tema 1.009 do Superior Tribunal de Justiça[7], se for verificado que o servidor não fazia jus ao valor efetivamente pago, este ficará obrigado a ressarcir os cofres públicos.

Art. 8º. A critério da Secretaria de Educação, ouvido o Prefeito Municipal, em conformidade com os princípios da economicidade e eficiência, poderá ser concedido recesso não remunerado aos profissionais que laboram nas unidades escolares durante o período de recesso dos alunos, com o único fim de promover a economia de recursos públicos, como energia elétrica, água e outros insumos essenciais, não se configurando, em hipótese alguma, como gozo de férias. O recesso concedido não será remunerado, sendo de caráter facultativo à administração pública.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 30 de junho de 2025.

ROSENDO MARTINS TEIXEIRA NETO

Secretário Municipal de Educação

THIAGO DA SILVA AGUILAR

Coordenador do Departamento

de Recursos Humanos

Homologo:

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

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[1] “Art. 54 - O ocupante do cargo de magistério gozará de férias anualmente: I. quando no exercício de regência de classe nas unidades escolares, devendo ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso de acordo com o calendário escolar”. (g.n.).

[2] IRDR – Tema 04/TJMT: “Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem apenas quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, ou seja, § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002”. (g.n.).

[3] “Art. 54/LC 017/03: II. aos demais integrantes do sistema do magistério público municipal, 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala de férias, a serem gozadas preferencialmente nos períodos de recesso escolar”.

[4] (N.U 1061943-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025), (N.U 1074768-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) e (N.U 1018247-83.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025).

[5] “(...) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. O desconto realizado a título de férias coletivas é legal, haja vista que a docente, contratada em caráter temporário, não atingiu o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. Recurso provido. (N.U 1011356-84.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025)”. (g.n.).

[6] “(...) É sabido que a readaptação trata-se do aproveitamento do Profissional da Educação Básica em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida (artigo 22, caput e parágrafo 2º LC 050/98). O servidor que não desempenha mais uma função não poderá mais ser beneficiado pelos direitos que a mesma lhe conferia, passando então a usufruir dos direitos e deveres de sua nova função. Se o autor está readaptado em outra função que não lhe confere o mesmo direito de gozar das férias que a lei atribuiu ao Professor Docente em efetivo exercício do cargo, dado que segundo entendimento do legislador as funções não são iguais e, portanto, não merecem ser assim tratadas, em respeito ao princípio da isonomia, legítimo o desconto das faltas injustificadas, não havendo qualquer ato ilícito praticado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001663-54.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/06/2020, Publicado no DJE 25/06/2020)”. (g.n.).

[7] "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (g.n.).