PORTARIA Nº 619 DE 01 DE JULHO DE 2025 

CONCEDE ABONO DE PERMANENCIA  PARA SERVIDOR QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, II, III E IV DA E.C. 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                 

O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar à seguinte,

CONSIDERANDO, que o servidor VALMIR RIBEIRO DA SILVA, completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos da Lei 160/2016;

CONSIDERANDO, que o servidor optou expressamente pela permanência em atividade, conforme requerimento protocolo 1856/2025 de 27/06/2025;

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder abono de permanência para o servidor VALMIR RIBEIRO DA SILVA matrícula nº 2923, nos termos do § 19 do artigo 40. da CF, EC. 41/2003 e da LC 160/2016.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho” em 01 de julho de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl