DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 204.004,00 (duzentos e quatro mil e quatro reais), nas seguintes classificações orçamentárias abaixo:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

1002 – MANUTENÇÃO E REFORMA DA SEDE E DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 204.004,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei decorrem da anulação parcial ou total da dotação abaixo:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

1002 – MANUTENÇÃO E REFORMA DA SEDE E DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 204.004,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de julho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal