LEI ORDINÁRIA N.º 1206/2025

DATA: 01 DE JULHO DE 2025

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A DOAR IMÓVEL A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. O Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, é o legítimo proprietário e possuidor do seguinte imóvel urbano:

I - Lote urbano 1A, da quadra nº 02, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, com área de 3.123,86 m² (três mil, cento e vinte e três metros e oitenta e seis centímetros quadrados).

Art. 2º. Fica o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ autorizado a doar o Imóvel urbano denominado Lote urbano 1A, da quadra nº 02, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, com área de 3.123,86 m² (três mil, cento e vinte e três metros e oitenta e seis centímetros quadrados), registrado sob a matrícula 9.007, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Nova Ubiratã/MT, para a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ inscrito no CNPJ sob o nº 01.642.066/0001-48, neste ato representado pelo Sr. Leonildo Antonio , Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, com a finalidade de construção e instalação de novo prédio da Câmara Municipal de Nova Ubiratã.

§ 1º. A doação a que se refere este artigo é intransferível e o imóvel doado deve ser utilizado única e exclusivamente para os fins específicos a que se destina mencionados no caput, sob pena de reversão do imóvel ao Município.

§ 2º. A partir da vigência desta Lei à CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ fluirá plenamente do imóvel mencionado no caput e responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel.

§ 3º. O donatário disporá até o mês de dezembro de 2028 para concluir a finalidade da doação, comprovada mediante a expedição do respectivo Habite-se da construção, devendo, ainda, iniciar a obra no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação da presente Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público.

§ 4º. A construção deverá observar rigorosamente as disposições do Código Municipal de Obras e Edificações, bem como as demais normas urbanísticas e legais aplicáveis.

Art. 3º. Fica consignado que o imóvel urbano objeto da Matrícula nº 9.007, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT (matrícula anterior nº 2.000, Livro 02, do mesmo cartório), foi cedido, a título gratuito, por força da Lei nº 989/2022, de 17 de fevereiro de 2022, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual ou distinto período, à empresa HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.228.158/0001-20.

§1º. A área cedida possui 100 m² (cem metros quadrados), referente à fração ideal de terreno localizada na esquina da Rua Pará com a Rua Leste.

§2º. O donatário deverá respeitar os termos da cessão de uso supracitada por toda a sua vigência.

Art. 4º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusivamente da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE JULHO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que está Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/07/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração