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Pref. Nova Ubiratã

LEI ORDINÁRIA Nº 1207/2025.

DATA: 01 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas conforme art. 3º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nos lotes descritos no anexo I desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais, resultantes dos imóveis descritos no anexo I, diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

§ 1º Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV e Programa Ser Família Habitação.

§ 2º Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.

Art. 3º Fica autorizada a MTPAR a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, nas áreas relacionadas no anexo I, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.

Art. 4º A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir integralmente os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.

Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a (s) área (s) indicada (s) no inciso I do art. 1º à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3º.

§ 1º Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação.

§ 2º Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá representar o Município de Nova Ubiratã assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior.

Art. 6º Ao empreendimento habitacional de que trata esta lei, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;

III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; e

IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.

§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.

§ 2º O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 8º Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do empreendimento, serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.

§ 1º Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário, observada a ordem de prioridade abaixo estabelecida:

I - Será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal sempre que estiver inserido nos valores, mínimo e máximo, atribuídos na avaliação do Agente Financeiro.

II -Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal esteja fora do intervalo de valores, mínimo e máximo, atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor mínimo indicado pelo Agente Financeiro.

III - Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal seja superior ao valor máximo atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor máximo indicado pelo Agente Financeiro.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos seguintes termos:

I – Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento; ou

II- As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE JULHO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que está Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/07/2025.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I – MATRÍCULA DO IMÓVEL

LOTEAMENTO JARDIM VITÓRIA II

LISTA DE QUADRAS, LOTES E MATRICULAS

QUADRA

LOTE

MATRICULA

01

01

7173

01

02

7174

01

03

7175

01

04

7176

01

05

7177

01

06

7178

01

07

7179

01

08

7180

01

09

7181

01

10

7182

01

11

7183

01

12

7184

01

13

7185

01

14

7186

01

15

7187

01

16

7188

01

17

7189

01

18

7190

01

19

7191

01

20

7192

01

21

7193

01

22

7194

01

23

7195

01

24

7196

01

25

7197

01

26

7198

01

27

7199

01

28

7200

QUADRA

LOTE

MATRICULA

04

01

7203

04

02

7204

04

03

7205

04

04

7206

04

05

7207

04

06

7208

04

07

7209

04

08

7210

04

09

7211

04

10

7212

04

11

7213

04

12

7214

04

13

7215

04

14

7216

04

15

7217

04

16

7218

04

17

7219

04

18

7220

04

19

7221

04

20

7222

04

21

7223

04

22

7224

04

23

7225

04

24

7226

04

25

7227

04

26

2228

04

27

7229

04

28

7230

QUADRA

LOTE

MATRICULA

06

01

7257

06

02

7258

06

03

7259

06

04

7260

06

05

7261

06

06

7262

06

07

7263

06

08

7264

06

09

7265

06

10

7266

06

11

7267

06

12

7268

06

13

7269

06

14

7270

06

15

7271

06

16

7272

06

17

7273

06

18

7274

06

19

7275

06

20

7276

06

21

7277

06

22

7278

06

23

7279

06

24

7280

06

25

7281

06

26

7282

06

27

7283

06

28

7284

QUADRA

LOTE

MATRICULA

08

02

7312

08

03

7313

08

04

7314

08

05

7315

08

06

7316

08

07

7317

08

08

7318

08

09

7319

QUADRA

LOTE

MATRICULA

09

01

7328

09

02

7329

09

03

7330

06

04

7331

09

05

7332

09

06

7333

09

07

7334

09

08

7335

09

09

7336

09

10

7337

09

11

7338

09

12

7339

09

13

7340

09

14

7341

09

15

7342

09

16

7343

09

17

7344

09

18

7345

09

19

7346

09

20

7347

09

21

7348

09

22

7349

09

23

7350

09

24

7351

09

25

7352

09

26

7353

09

27

7354

09

28

7355

QUADRA

LOTE

MATRICULA

10

01

7356

10

02

7357

10

03

7358

10

04

7359

10

05

7360

10

06

7361

10

07

7362

10

08

7363

10

09

7364

10

10

7365

10

11

7366

10

12

7367

10

13

7368

10

14

7369

10

15

7370

10

16

7371

10

17

7372

10

18

7373

10

19

7374

10

20

7375

10

21

7376

10

22

7377

10

23

7378

10

24

7379

10

25

7380

10

26

7381

QUADRA

LOTE

MATRICULA

12

01

7383

12

02

7384

12

03

7385

12

04

7386

12

05

7387

12

06

7388

12

07

7389

12

08

7390

12

09

7391

12

10

7392

12

11

7393

12

12

7394

12

13

7395

12

14

7396

12

15

7397

12

16

7398

12

17

7399

12

18

7400

12

19

7401

12

20

7402

12

21

7403

12

22

7404

12

23

7405

12

24

7406

12

25

7407

12

26

7408

12

27

7409

12

28

7410

QUADRA

LOTE

MATRICULA

13

01

7411

13

02

7412

13

03

7413

13

04

7414

13

05

7415

13

06

7416

13

07

7417

13

08

7418

13

09

7419

13

10

7420

13

11

7421

13

12

7422

13

13

7423

13

14

7424

13

15

7425

QUADRA

LOTE

MATRICULA

14

01

7426

14

02

7427

14

03

7428

14

04

7429

14

05

7430

14

06

7431

14

07

7432

14

08

7433

14

09

7434

14

10

7435

14

11

7436

TOTAL DE QUADRAS E LOTES

QUADRA

LOTE

01

28

04

28

06

28

08

08

09

28

10

26

12

28

13

15

14

11

TOTAL

200

 

ANEXO II – PROJETO URBANÍSTICO