Processo Administrativo N° 40/2024

Dispensa Eletrônica Nº 008/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, COM ACESSO A CIRCUITO DE ACESSO DE INTERNET VIA SATÉLITE BANDA LARGA E USO DA REDE DE SATÉLITES INTERCONECTADOS A STARLINK EM ÓRBITA TERRESTRE BAIXA, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INSTALAÇÃO SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO.

Item	Descrição	Cod TCE-MT	Unidade Padrão
01	Serviço de instalação do kit de antena para Starlink para atender as necessidades da câmara municipal de Itiquira-MT.	395064-6	Unidade
02	Mensalidade referente a internet mensal via satélite alcance de 200 a 800 mbps e latência entre 25 e 75 milissegundos Starlink. Ou similar		Mensalidade

A Câmara Municipal de Itiquira-MT, em respeito aos princípios gerais de direito público, ás prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede em nome do Poder Legislativo Municipal-MT, e em defesa do interesse público, ao cancelamento do processo administrativo N° 40/2024, dispensa eletrônica Nº 008/2024, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Itiquira- MT, 02 de julho 2025.

EDIOMAR GOBBI

Presidente

Gestão 2025-2026