“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria das Dores de Faria Oliveira”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 19/2025, que trata da revisão salarial dos Servidores Públicos Municipais da Educação de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. MARIA DAS DORES DE FARIA OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG n.º 0727304-5 2ª Via SESP/MT e inscrita no CPF n.º 568.930.861-72, servidora efetiva no cargo de Merendeira – Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe B, Nível 08, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº. 414, contando com 31 anos, 06 meses e 22 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº. 2025.04.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 01 de julho de 2025

MARCOS CAMARGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal