“Dispõe sobre a designação de servidora efetiva para exercer a função de Autoridade Sanitária, sem ônus adicional, no âmbito da Vigilância em Saúde”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos dispositivos legais que regem o planejamento e a organização da saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Saúde define a organização, direção e gestão do SUS, estabelecendo a competência municipal na área da saúde, incluindo as ações de Vigilância Sanitária e Ambiental;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento, da inspeção e da atuação técnica qualificada nas áreas que envolvem riscos à saúde pública, em conformidade com os princípios da vigilância em saúde;

CONSIDERANDO que a designação ora estabelecida se dará sem ônus adicional aos cofres públicos, por não implicar em remuneração extra ou gratificação específica;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora efetiva Karine de Alencar Paduam, portadora da Matrícula nº 595, para exercer a função de Autoridade Sanitária do município, no âmbito das ações de Vigilância Sanitária e Ambiental, sem prejuízo de suas demais atribuições funcionais e sem acréscimo de remuneração.

Art. 2º - A servidora designada atuará na condução, fiscalização e monitoramento das ações relacionadas à Vigilância Sanitária e Ambiental, em consonância com as diretrizes do SUS e com a legislação vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 02 de julho de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal