TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 Processo Administrativo nº 053/2025
3 de Julho de 2025
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Objeto |
Contratação de empresa para shows com artista regional para realização do evento de “III Arraial Municipal 2025”, promovido pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT. |
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Favorecidos |
47.709.731 Carlos Henrique Correia da Silva, CNPJ: 47.709.731/0001-74; |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da formalização da contratação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 12.000,00 (Doze mil reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 028/2025 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 02 de julho de 2025.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal