PORTARIA Nº 848/2025
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve: Art. 1º Conceder 16 (dezesseis) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Selma Maria Honostorio, Atendente, matrícula funcional 1184, lotado(a) junto a Secretaria Municipal da Cidade, referente ao período aquisitivo de 29/9/2019 a 28/9/2024. 
Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 2/7/2025 a 17/7/2025.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 2 de julho de 2025.

João Machado Neto – João BangPrefeito Municipal