ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 013/2025/PMNO

LICITAÇÃO/CONTRATO: Pregão Eletrônico nº 006/2025/PMNO e Ata de Registro de Preços nº 1200006/2025/PMNO

EMPRESA SANCIONADA: ART COLOR SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 19.409.914/0001-39

DECISÃO: O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Olímpia/MT, com base no Parecer Jurídico nº 107/2025/ASSJ/PMNO e na Lei Federal nº 14.133/2021, decidiu:

1. DEFERIR o pedido de rescisão/liberação da Ata de Registro de Preços nº 1200006/2025/PMNO, formulado pela empresa ART COLOR SERVIÇOS LTDA ME.

2. IMPOR sanção administrativa à empresa ART COLOR SERVIÇOS LTDA ME, ficando a mesma impedida de licitar no municipio sobre os produtos específicos da Ata de Registro de Preços nº 1200006/2025/PMNO, pelo período de 2 (dois) anos.

FUNDAMENTAÇÃO: A medida visa à responsabilização da empresa pelas inconsistências ou descumprimentos que levaram à solicitação de liberação/rescisão, garantindo a lisura dos futuros processos licitatórios e a proteção do erário municipal. Decisão tomada após a devida instrução processual, com garantia do contraditório e ampla defesa.

BASE LEGAL DA PUBLICIDADE: Art. 175, Parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e Art. 37, caput, da Constituição Federal.

DATA DA DECISÃO: 01 de julho de 2025

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito de Nova Olímpia/MT

PEDRO ROSA NETO

OAB/MT 9823-O

Assessor Jurídico