LEI N. º 2980/2025.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E/OU TAXA DE ARBITRAGEM PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARANATINGA MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica autorizada a cobrança de taxa de inscrição e/ou taxa de arbitragem para a realização de eventos esportivos, culturais, artísticos, recreativos e similares dentro do território do Município de Paranatinga, promovidos por entidades públicas ou privadas.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – Taxa de Inscrição: valor cobrado dos participantes ou equipes para fins de custeio da organização do evento;

II – Taxa de Arbitragem: valor destinado ao pagamento dos profissionais responsáveis pela arbitragem de competições esportivas.

Art. 3º - A cobrança das taxas mencionadas no Art. 2º deverá atender aos seguintes critérios:

I – Ser previamente informada nos editais, regulamentos ou divulgações oficiais do evento;

II – Ter valores compatíveis com os custos operacionais da organização e arbitragem;

III – Ser revertida exclusivamente para custeio do evento, garantindo sua viabilidade e qualidade.

Art. 4º - O órgão competente da Administração Municipal será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando as penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, estabelecendo critérios adicionais para a aplicação das taxas.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.286/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 02 de julho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL