REGIMENTO INTERNO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SORRISO-MT

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO, OBJETIVOS E TEMÁRIO

Art. 1º A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SORRISO-MT será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convocada por meio do Decreto nº 1.299/2025, de 04 de junho de 2025, realizar-se-á no dia 3 e 4 de julho de 2025, no auditório da Faculdade Atenas, com o tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 2º A Conferência Municipal de Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 3º A Conferência visa garantir que a política pública de assistência social seja efetiva, inclusiva e capaz de responder às necessidades da população, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Art. 4º A Conferência terá como tema geral: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, acompanhando o tema da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, e seus eixos temáticos:

I – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

II – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

III – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;

IV – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;

V – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º A organização e desenvolvimento das atividades da Conferência, conta com uma Comissão Organizadora paritária, instituída por Resolução CMAS nº 004/2025.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora conta também com suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Executiva do CMAS para propor, preparar e acompanhar a organização e o desenvolvimento das atividades do processo conferencial 2025, remetendo ao Plenário as matérias que exijam deliberação.

Art. 6º A Conferência será presidida pelo Presidente do CMAS.

Parágrafo único. Na ausência da Presidente, a Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art. 7º A Conferência será realizada a partir das seguintes etapas:

I– Palestra Magna versando sobre o tema e os eixos;

II – Momento Conferir e vídeo 20 anos do SUAS em Sorriso;

III– Grupos de Trabalho por Eixos;

IV – Plenária Final.

Art. 8º Serão realizadas pré-conferências descentralizadas, nos dias 17, 24 e 25 de junho em unidades socioassistenciais, visando a preparação e mobilização dos participantes, abordando o funcionamento da Conferência, os eixos temáticos e inspirando debates sobre as demandas da Política de Assistência Social.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 9º Poderão se inscrever como participantes da Conferência Municipal de Assistência Social todos os atores envolvidos com a Política de Assistência Social no âmbito municipal, conforme as seguintes categorias:

I – Participantes com direito apenas a voz:

a) Convidados(as) e observadores(as), compreendendo representantes de instituições públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas, fóruns, coletivos, movimentos sociais, universidades, lideranças comunitárias e demais interessados(as) no tema da Assistência Social.

§ 1º Os(as) delegados(as) natos(as) também deverão realizar o credenciamento formal para participação na Conferência.

Art. 10. Fica assegurado o preenchimento de 30% (trinta por cento) das vagas destinadas a delegados(as) da Conferência Municipal de Assistência Social para pessoas pertencentes a grupos historicamente vulnerabilidades, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, observando-se as seguintes categorias:

I – Pessoas negras;

II – Pessoas LGBTQIA+;

III – Pessoas com deficiência;

IV – Pessoas idosas (com 60 anos ou mais);

V – Pessoas jovens (com idade entre 18 e 24 anos);

VI – Pessoas indígenas;

VII – Pessoas migrantes.

§ 1º A definição das vagas será realizada com base na autodeclaração dos(as) participantes no ato da inscrição e confirmada durante o credenciamento.

§ 2º As vagas reservadas deverão compor, preferencialmente, tanto a representação governamental quanto a representação da sociedade civil, observando os princípios de equidade, inclusão e participação social previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nas normativas do SUAS.

§ 3º A organização da Conferência deverá garantir os meios para ampla divulgação e viabilização da participação desses grupos, considerando barreiras de acessibilidade, transporte, linguagem e demais condições que assegurem o exercício pleno do direito à participação.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 11. O credenciamento será efetuado no dia da Conferência, das 13:00 às 13:45 com o objetivo de identificar os participantes e sua condição de participação.

Art. 12. As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

Art. 13. A inscrição prévia será realizada por formulário eletrônico até o dia 02 de julho de 2025.

CAPÍTULO V

DA PALESTRA

Art. 14. A Palestra visa promover nivelamento do conhecimento, inspirar debates e alinhar a compreensão sobre o tema central e os eixos.

Art. 15. Um(a) relator(a) ficará responsável por registrar o conteúdo da palestra.

Art. 16. As perguntas poderão ser feitas oralmente ou por escrito à mesa.

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 17. Os grupos discutirão os eixos da Conferência, promovendo o aprofundamento e a construção coletiva de propostas.

Art. 18. Cada grupo discutirá pelo menos um eixo.

Art. 19. Cada grupo deve propor no mínimo:

I – 03 proposta para o Município;

II – 02 proposta para o Estado;

III – 02 proposta para a União.

Art. 20. As propostas devem ser objetivas, iniciadas por verbos no infinitivo e registradas em formulário especifico;

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 21. A Plenária Final é o momento de consolidação das deliberações.

Art. 22. As deliberações serão definidas a partir das propostas dos grupos de trabalho.

Art. 23. As propostas para o Estado e União serão votadas e encaminhadas para sistematização pelo ente estadual.

Art. 24. É permitido o pedido de destaque nas propostas para alteração textual, mediante votação.

Art. 25. A Plenária Final poderá aprovar:

I – Até 10 deliberações para o Município;

II – 5 para o Estado;

III – 5 para a União.

Art. 26. O conjunto final será encaminhado ao Conselho Estadual.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 27. Serão eleitos(as) 12 delegados(as) para a Conferência Estadual, a ser realizada nos dias 08 á 10 de outubro de 2025.

Art. 28. A eleição será paritária, com 06 delegado(a) governamental e 06 da sociedade civil, respeitando cotas e com suplência.

CAPÍTULO IX

DAS MOÇÕES

Art. 29. Moções podem ser apresentadas pelos coordenadores de eixo ou qualquer participante.

Art. 30. As moções serão votadas pela plenária e aprovadas por maioria simples.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Questões de ordem podem ser levantadas à mesa, exceto durante votação.

Art. 32. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e submetidos à plenária.

Art. 33. A Comissão Organizadora divulgará o número total de delegados e participantes após o credenciamento.

Art. 34. Este Regimento entra em vigor após sua aprovação pela plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Sorriso-MT, 16 de junho de 2025.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS