LEI Nº 2983/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Função: 26 – Transporte.

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa: 0004 – Estrada para todos.

Projeto/Atividade: 2194 – Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70%.

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.759.000702 – Auxílio Financeiro..................................................R$ 800.000,00

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.759.000702 – Auxílio Financeiro...................................................R$ 1.630.120,00

---------------------

Total....................................................................................................R$ 2.430.120,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro da Lei do FMT., e Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.759.000702 – Auxílio Financeiro..............................................................R$ 2.430.120,00

--------------------

Total do Excesso.................................................................................R$    2.430.120,00   

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL