LEI MUNICIPAL Nº 1.818/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 347.733,38 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

001 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2096 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

Fonte de Recursos: 1.2.708 – Transferências da União Referente à Compensação Financeira e Recursos Minerais (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo………..………..………….......... R$ 55.144,93

Fonte de Recursos: 1.2.711-804 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Jurídica….......... R$ 118.118,93 

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1124 – RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS

Fonte de Recursos: 1.2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições……………………........... R$ 175.469,52

TOTAL..................................................................................................................... R$ 348.733,38

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL