LEI MUNICIPAL Nº 1.819/2025

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2011, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo V da Lei 971/2011, especificamente quanto aos cargos de Agente de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.

§1º O cargo efetivo de Agente de Saúde passa a constar do Quadro XXV, juntamente dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE).

§2º O cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem passa a constar do Quadro VIII, juntamente dos cargos de Mecânico de Caminhões e Carros, Operador de Máquinas Pesadas, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Saúde Bucal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento do Município.

Art. 3^º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL