PORTARIA DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 269/2025

EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA ATA DE REGISTRO DE PREÇO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

RESOLVE

Art. 1º Designar como Fiscal de Ata de Registro de Preço os servidores:

AMIBSON EVANGELISTA DE ARRUDA, Agente de Fiscalização, portador do CPF 014.704.271-25, matricula 4138.

De acordo com preceitua na Lei de Licitações nº 14.133/2021, nos Art. 117, e Art. 118, para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preço Nº 300/2025 firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes e o contratado: MARINES DA SILVA ROCHA NO CNPJ: 12.256.943/0001-69, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, PARA ASPERSÃO DE ÁGUA EM VIAS NÃO PAVIMENTADAS, DO DISTRITO DE JAPURANÃ MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 003/2022.

Art. 2º Fica designado como Suplente das referidas atas os servidores:

ADELIO VIANA NEVES, Chefe departamento de Serviços Urbanos, portador do CPF 686.722.682.53, matricula 7157.

Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente ciente de que:

a) suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos dispostos na Instrução Normativa nº 003/2022;

b) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;

c) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;

d) tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;

e) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 02 de julho de 2025.

João Rogério de Souza

Prefeito Municipal