A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em elaboração de projeto de segurança para suprir a demanda dos eventos culturais e festivos a se realizar no Município de Nova Santa Helena/MT.

Contratada: ASTRISSI CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ: 54.208.691/0001-42;

Prazo: até 31 de dezembro de 2025.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 41.376,39 (quarenta e um mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 169

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 004 – Cultura, Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 2066 – Apoio a Eventos Tradicionais, Folclóricos, Religiosos.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 02 de julho de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente