Autoriza o Poder Executivo doar valor à Associação Pestalozzi de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar doação à Associação Pestalozzi de Juina, inscrita no CNPJ sob nº 36.925.386/0001-90, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela única.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 992/2024, que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2025, no valor de R$ 30.000,00 (trinta Mil Reais), conforme relacionado abaixo:

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial da dotação descrita abaixo, em conformidade com a Lei 4320/64.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 03 de julho de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal