AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
3 de Julho de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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Nº DA DISPENSA: 015/2025 |
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CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT |
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FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 |
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JUSTIFICATIVA: Conforme Legislação acima citada. |
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PERÍODO DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025 a 08/07/2025 |
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ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 08/07/2025 ÀS 15h30 |
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PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO |
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LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ |
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CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE |
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OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO QUE SERÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS CONFORME TABELA ABAIXO: |
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Item |
DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO |
CÓD. TCE |
Unidade de Medida |
Quantidade |
Valor unitário |
Valor total |
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01 |
Sêmen congelado - dose de sêmen convencional de touro girolando, com grau de sangue 5/8 provado ou em teste de progênie oficial, com pai provado e com produção da mãe de no mínimo 10.000kg/ por lactação em ate 365 dias. |
00011974 |
Und |
150 |
R$ 55,00 |
R$ 8.250,00 |
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02 |
Sêmen congelado - dose de sêmen convencional de touro girolando, com grau de sangue 3/4 provado ou em teste de progênie oficial, com pai provado e com produção da mãe de no mínimo 10.000kg/por lactação em ate 365 dias. |
00011972 |
Und |
150 |
R$ 54,00 |
R$ 8.100,00 |
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TOTAL |
R$ 16.350,00 |
JUARA/MT, 02 de julho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº. 015/2025
DISPENSA Nº. 015/2025
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Decreto Municipal nº. 2.014/23
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 08/07/2025, ÀS 09:00 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:
http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ / https://www.juara.mt.gov.br
1. DO OBJETO:
1.1.Constitui o objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO QUE SERÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO.
1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1. - ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
1.2.3. - ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA
1.2.4. - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2025.
3. DO VALOR ESTIMADO:
3.1.O valor global estimado para contratação será de R$ 16.350,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais).
4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.
4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.
4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:
I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;
VI - Estrangeiras que não funcionem no País.
5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto da dispensa, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.
5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.
6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.
6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.
6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que:
I - Contiver vícios insanáveis;
II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.
6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7. HABILITAÇÃO:
7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.
7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.
7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação.
a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação.
a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.
7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.
7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
7.4.4 Certidão Trabalhista.
8. DO PAGAMENTO:
8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
JUARA/MT, 02 de julho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
DISPENSA Nº. 015/2025
ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 002/2025/SMA/PMJ
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação/aquisição de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
1. OBJETO DO ESTUDO
1.1. Dispensa de licitação para a aquisição de sêmen bovino que serão destinados à manutenção das atividades de inseminação artificial no município de Juara/MT em Atendimento a Secretaria Municipal do Agronegócio.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 . Justifica-se a presente aquisição uma vez que grande parte das propriedades rurais do nosso município é produtiva e tem na bovinocultura de leite sua fonte de renda. Com isso, pensando em promover a melhoria na genética do gado leiteiro, a Secretaria do Agronegócio desenvolveu o Programa Juara Produtora e Empreendedora/Promoção da Produção Agropecuária/Programa de Inseminação artificial em bovinos de leite, que tem como metas e prioridades Fomentar a Cadeia produtiva do Leite e Ampliar o Programa de melhoramento genético/inseminação do gado de leite conforme está previsto na Lei de Diretrizes orçamentária 2025 Lei municipal nº 3.140, de 05 de outubro de 2023 que visa à assistência e incentivo aos produtores residentes no Município que são proprietários/produtores de gado leiteiro.
3. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
3.1. A referida contratação esta prevista no plano anual de contratações datado em 31/10/2024.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A empresa vencedora deverá prestar o serviço com eficiência durante a vigência do contrato. O contratado deverá aqui atender a todas as especificações contidas na descrição detalhada do item solicitado em Edital;
Efetuar a entrega dos itens conforme emissão da Autorização de Fornecimento ao proponente vencedor;
Responsabilizar se integralmente por todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente ata; Entregar itens de qualidade e de acordo com a proposta apresentada;
Também deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo item demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.
5. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
5.1 Estima-se que o quantitativo solicitado será o necessário para atender a demanda do período da vigência contratual.
5.2.Relação dos Itens com Quantitativos
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Item |
DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO |
CÓD. TCE |
Unidade de Medida |
Quantidade |
Valor unitário |
Valor total |
Sêmen congelado - dose de sêmen convencional de touro girolando, com grau de sangue 5/8 provado ou em teste de progênie oficial, com pai provado e com produção da mãe de no mínimo 10.000kg/ por lactação em ate 365 dias. |
00011974 |
Und |
150 |
55,00 |
8.250,00 |
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Sêmen congelado - dose de sêmen convencional de touro girolando, com grau de sangue 3/4 provado ou em teste de progênie oficial, com pai provado e com produção da mãe de no mínimo 10.000kg/por lactação em ate 365 dias. |
00011972 |
Und |
150 |
54,00 |
8.100,00 |
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16.350,00 |
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
6.1. SOLUÇÃO 01: A Secretaria Municipal do Agronegócio auxilia os produtores da bacia leiteira no melhoramento genético.
SOLUÇÃO 02: Aquisição do sêmen bovino pela Prefeitura;
SOLUÇÃO 03: Parceria com o Governo Estadual;
SOLUÇÃO APONTADA COMO VIÁVEL:
A solução apontada como viável foi a SOLUÇÃO 02, pois se apresenta, na ótica da Equipe de Planejamento responsável pela elaboração dos Estudos Preliminares, como a única possível e viável para o desenvolvimento adequado das atividades para o tipo e volume de trabalho necessário.
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
7.1.R$ 16.350,00 (dezesseis mil , trezentos e cinqüenta reais)
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
8.1. A disponibilidade de materiais por parte da secretaria de Agricultura é essencial para atender a demanda dos produtores rurais do município. A inseminação artificial é uma técnica que permite o uso de sêmen de touros de alta qualidade genética, contribuindo para a melhoria do rebanho e aumento da produtividade. Dessa forma, será possível promover odesenvolvimento sustentável da pecuária na região e contribuir para o aumento da produtividade e qualidade do rebanho bovino local.Assim, a aquisição faz-se necessária para incentivar à bacia leiteira de produtores do Município, contribuindo para a manutenção e melhoramento genético, bem como a garantia das inseminações artificiais a serem realizadas em bovinos de leite, pois melhorar geneticamente o bovino de leite significa fazer uma seleção criteriosa, para otimização de resultados e isso pode ser feito por meio da inseminação artificial. Como nossa região apresenta uma certa diversidade climática, os agricultores/produtores são desafiados a estabelecer sistemas de produção. É por isso que, hoje, o melhoramento genético, especialmente nessas raças de bovino de leite, é um atrativo importante, pois ajudaa aumentar a produção de leite por lactação e a alcançar resultados significativamente mais promissores na atividade. Deste modo, devido a necessidade de melhoramento genético para resultar em animais mais resistentes a doenças, aumentar a produtividade das matrizes leiteiras, mais adaptados às condições locais e commaior produtividade, torna-se necessária a aquisição dos materiais com o objetivode sua utilização nos procedimentos específicos à otimização de resultados. Ademais, investir no melhoramento genético pode ajudar a fortalecer as comunidades rurais, incentivando a permanência das famílias no campo, gerando empregos locais e contribuindo para o desenvolvimento econômico das áreas rurais e consequentemente do Município todo.
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
9.1. A licitação pública é um processo seletivo mediante o qual a Administração Pública oferece igualdade de oportunidade a todos os que com ela queiram contratar, preservando a equidade no trato do interesse público, tudo a fim de cotejar propostas para escolher uma ou algumas delas. Para esta licitação será utilizado o Sistema de Dispensa de Licitação, pois o serviço será demandado de imediato devido à necessidade da Secretaria do Agronegócio. Por fim, a execução do objeto será realizada de forma única.
9.2. Neste contexto, entende-se que a presente licitação deverá ser organizada por valor global, por ser apenas dois itens.
10. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
10.1. Os itens adquiridos serão utilizados pela Secretaria de Agronegócio trazendo benefícios a todos os produtores de bovinos de leite do Município,onde é trabalhado o melhoramento genético dos animais. Os benefícios a serem alcançados com a contratação referem-se principalmente ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Agricultura quanto ao atendimento ao sagricultores,voltados a produção leiteira, gerando também mais economicidade ao cofres públicos, garantindo a sustentabilidade ambiental. Quanto à eficiência: assegurar a continuidade do Programa de Inseminação Artificial, e do uso racional dos recursos financeiros. Com esta contratação, espera-se alcançar ainda os seguintes resultados: melhoramento genético, incentivo aos agricultores, aumento da qualidade da podução leiteira e fortalecimento da economia local.
11. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
11.1.Para esta contratação sugere-se que a fiscalização do Contrato, os quais possuem conhecimento técnico para acompanhamento dos serviços a serem prestados.
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
12.1. As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si; já as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração. Portanto, após verificação do item a ser contratado, observou-se que não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou interdependentes ao objeto pretendido.
13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
13.1. Dada a natureza do objeto que se pretende adquirir, levando em consideração que o mesmo será destinado corretamente em ambiente específico, obedecendo suas tolerâncias e métodos de controle, observa-se que os impactos ambientais serão irrelevante.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
14.1. Diante do exposto, a contratação é viável, visto se tratarem de materiais comuns, disponíveis em todo o país, comercializados por diversos fornecedores. A despesa está prevista na proposta orçamentária para o exercício de 2025.
Juara, 16 de junho de 2025.
15. RESPONSÁVEIS
__________________________________________
Neiva Cristiane Tardivo
Coordenadora da Divisão de Agricultura e Abastecimento
Portaria nº 057/2021 de 04/01/21
_________________________________________
Raphael Semensato Gonçalves
Secretário Municipal de Agronegócio
Portaria nº 008/2021 de 04 de Janeiro de 2021
DISPENSA Nº. 015/2025
ANEXO II
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETA
TERMO DE REFÊRENCIA
1) OBJETO:
1.1 Dispensa de licitação para a aquisição de sêmen bovino que serão destinados à manutenção das atividades de inseminação artificial no município de Juara/MT em Atendimento a Secretaria Municipal do Agronegócio.
2. JUSTIFICATIVA:
A disponibilidade de materiais por parte da secretaria de Agricultura é essencial para atender a demanda dos produtores rurais do município. A inseminação artificial é uma técnica que permite o uso de sêmen de touros de alta qualidade genética, contribuindo para a melhoria do rebanho e aumento da produtividade. Dessa forma, será possível promover o desenvolvimento sustentável da pecuária na região e contribuir para o aumento da produtividade e qualidade do rebanho bovino local. Assim, a aquisição faz-se necessária para incentivar à bacia leiteira de produtores do Município, contribuindo para a manutenção e melhoramento genético, bem como a garantia das inseminações artificiais a serem realizadas em bovinos de leite, pois melhorar geneticamente o bovino de leite significa fazer uma seleção criteriosa, para otimização de resultados e isso pode ser feito por meio da inseminação artificial. Como nossa região apresenta uma certa diversidade climática, os agricultores/produtores são desafiados a estabelecer sistemas de produção. É por isso que, hoje, o melhoramento genético, especialmente nessas raças de bovino de leite, é um atrativo importante, pois ajuda a aumentar a produção de leite por lactação e a alcançar resultados significativamente mais promissores na atividade. Deste modo, devido a necessidade de melhoramento genético para resultar em animais mais resistentes a doenças, aumentar a produtividade das matrizes leiteiras, mais adaptados às condições locais e com maior produtividade, torna-se necessária a aquisição dos materiais com o objetivo de sua utilização nos procedimentos específicos à otimização de resultados. Ademais, investir no melhoramento genético pode ajudar a fortalecer as comunidades rurais, incentivando a permanência das famílias no campo, gerando empregos locais e contribuindo para o desenvolvimento econômico das áreas rurais e conseqüentemente do Município todo.
2.1 DESCRIÇÃO DO OBJETO POR UNIDADE:
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Item |
DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO |
CÓD. TCE |
Unidade de Medida |
Quantidade |
Valor unitário |
Valor total |
Sêmen congelado - dose de sêmen convencional de touro girolando, com grau de sangue 5/8 provado ou em teste de progênie oficial, com pai provado e com produção da mãe de no mínimo 10.000kg/ por lactação em ate 365 dias. |
00011974 |
Und |
150 |
55,00 |
8.250,00 |
|
Sêmen congelado - dose de sêmen convencional de touro girolando, com grau de sangue 3/4 provado ou em teste de progênie oficial, com pai provado e com produção da mãe de no mínimo 10.000kg/por lactação em ate 365 dias. |
00011972 |
Und |
150 |
54,00 |
8.100,00 |
|
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16.350,00 |
2) DOS PRAZOS
2.1. O prazo de vigência da contratação será imediato.
3) DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1. A pretensa CONTRATADA deverá apresentar proposta de preços de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
5.2. Os preços propostos deverão estar de acordo com os praticados no mercado e neles deverão estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, material e quaisquer outras despesas necessárias e não especificadas neste Termo de Referência, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta contratação.
4) DO TIPO DE LICITAÇÃO
4.1. O tipo de licitação será modalidade Dispensa.
5) DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO
5.1. A presente contratação tem fundamento na nova Lei de licitações nº 14.133/21, em conjunto com as necessárias adequações relacionadas com programas de integridade em âmbito nacional.
5.2. Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
6) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
6.2. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada;
6.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
6.4. Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
6.5. Realizar a fiscalização do objeto deste Termo de Referência entre outras cabíveis.
7) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA deverá informar o seu preposto e executar os serviços conforme solicitação do setor competente que ocorrerá com acompanhamento do servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato;
7.2. A CONTRATADA deverá manter a identificação do seu preposto de forma visível enquanto este permanecer no âmbito da administração pública;
7.3. A CONTRATADA deverá executar os serviços conforme solicitação do setor competente que ocorrerá com acompanhamento do servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato;
7.4. Os serviços deverão ser executados corretamente e sem danos;
7.5. A empresa deve prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE.
7.6. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do presente contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor, em caso de danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado conforme Artigo. 140 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.7. Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos materiais e serviços, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.
7.8. Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
7.9. Comunicar à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à execução equipamento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
7.10. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte, carga e descarga, assistência e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela CONTRATANTE;
7.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sendo absolutamente vedada a subcontratação;
7.12. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;
7.13. Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato;
7.14. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas, a empresa se responsabilizará pela realização dos serviços, sem ônus algum à contratante;
7.15. O descumprimento das condições expostas anteriormente neste termo ocasionará em Sanções Administrativas conforme Artigo 155 da Lei nº. 14.133/21 se assim julgado;
7.16. A CONTRATADA será a única responsável pelo reembolso dos estabelecimentos credenciados, no valor integral do(s) produto(s) fornecido(s), não havendo que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da CONTRATANTE.
8) DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo/recebimento da fatura/nota fiscal ou outro do documento fiscal de cobrança no setor pertinente da CONTRATANTE;
8.2. O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado no setor pertinente da CONTRATANTE;
8.3. No caso de erro nos documentos de cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, da reapresentação válida desses documentos;
8.4. O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta bancária do fornecedor.
9) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Pelo descumprimento total ou parcial da referida contratação, o Órgão Gerenciador e o/a (s) CONTRATANTE(S), respectivamente, poderão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber aplicar as sanções no Art. 156 da Lei Federal n°. 14.133/21, devendo-se, entretanto, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
10) VANTAJOSIDADE
10.1. A vantajosidade na referida contratação se faz pelos seguintes motivos:
Agilidade no processo de dispensa, bem como evitar que valores sejam acima do que está em orçamentos anexo ao TR;
Manter em pleno funcionamento as ações relacionadas às prestações de serviços aos produtores da agricultura familiar do município de Juara.
Juara, 16 de junho de 2025.
_________________________________________
Raphael Semensato Gonçalves
Secretário Municipal de Agronegócio
Portaria nº 008/2021 de 04 de Janeiro de 2021
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
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RAZÃO SOCIAL: |
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CNPJ: |
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ENDEREÇO: |
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TELEFONE / FAX: EMAIL: |
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Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO QUE SERÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO.
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ITEM |
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
Valor Unit |
Valor Total |
Valor total global: R$ ( ).
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PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA |
- Não inferior a 60 dias |
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CONDIÇÕES DE PAGAMENTO |
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PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: |
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.
Local, de de 2025.
Assinatura do Responsável
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
DISPENSA Nº. 015/2025
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº. XXX/2025, FORMALIZADO ATRAVÉS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA __________________ .
CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:
1.1 – DO CONTRATANTE:
1.1.1 O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.072.663/0001-99, com sede Rua Niterói, 81N, Centro - CEP 78.575-000, neste Município de JUARA/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr.Valdinei Holanda Moraes, residente e domiciliado nesta cidade de JUARA/MT, portador da Cédula de Identidade nº. nº 2.XXX.XXX-3 SSP/PR, e do CPF nº. 5XX.XXX.XXX-X1, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, denominado de CONTRATANTE.
1.2 – DO CONTRATADO:
1.2.1 _______________________, inscrito com o CNPJ: ________________, localizada na __________________., Telefone (__) __________, e-mail _________________representada por seu(ua)_____________, o Sr(a). _____________., portador(a) do RG nº XXXXXXXXXXe do CPF nºXXX.XXX.XXX-XX
1.3 – DOS FUNDAMENTOS:
1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 015/2025, Dispensa nº. 015/2025, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
CLÁUSULA II – DO OBJETO:
2.1. – Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO QUE SERÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO, conforme abaixo especificado:
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Item |
DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO |
CÓD. TCE |
Unidade de Medida |
Quantidade |
Valor unitário |
Valor total |
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01 |
Sêmen congelado - dose de sêmen convencional de touro girolando, com grau de sangue 5/8 provado ou em teste de progênie oficial, com pai provado e com produção da mãe de no mínimo 10.000kg/ por lactação em ate 365 dias. |
00011974 |
Und |
150 |
R$ 55,00 |
R$ 8.250,00 |
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02 |
Sêmen congelado - dose de sêmen convencional de touro girolando, com grau de sangue 3/4 provado ou em teste de progênie oficial, com pai provado e com produção da mãe de no mínimo 10.000kg/por lactação em ate 365 dias. |
00011972 |
Und |
150 |
R$ 54,00 |
R$ 8.100,00 |
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TOTAL |
R$ 16.350,00 |
1.
2.
CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO
3.1 – DO PRAZO:
3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 12 meses a partir da data de assinatura
3.2 – DO VALOR E DO PAGAMENTO:
3.2.1 – O valor total do presente contrato é de R$ ____________ (_______________) já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo:
O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. São obrigações da Administração Pública:
4.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;
4.1.2 Verificar minuciosamente a conformidade do serviço prestado constante neste instrumento;
4.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas normas.
4.1.4 Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao serviço prestado/mercadoria, no prazo e forma estabelecidos;
4.1.5 Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
4.1.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados a prestação do serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos.
CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. São obrigações do fornecedor contratado:
5.1.1. A CONTRATADA deverá informar o seu preposto e executar os serviços conforme solicitação do setor competente que ocorrerá com acompanhamento do servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato;
5.1.2. A CONTRATADA deverá manter a identificação do seu preposto de forma visível enquanto este permanecer no âmbito da administração pública;
5.1.3. A CONTRATADA deverá executar os serviços conforme solicitação do setor competente que ocorrerá com acompanhamento do servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato;
5.1.4. Os serviços deverão ser executados corretamente e sem danos;
5.1.5. A empresa deve prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE.
5.1.6. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do presente contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor, em caso de danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado conforme Artigo. 140 da Lei nº 14.133, de 2021;
5.1.7. Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos materiais e serviços, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.
5.1.8. Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
5.1.9. Comunicar à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à execução equipamento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
5.1.10. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte, carga e descarga, assistência e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela CONTRATANTE;
5.1.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sendo absolutamente vedada a subcontratação;
5.1.12. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;
5.1.13. Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato;
5.1.14. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas, a empresa se responsabilizará pela realização dos serviços, sem ônus algum à contratante;
5.1.15. O descumprimento das condições expostas anteriormente neste termo ocasionará em Sanções Administrativas conforme Artigo 155 da Lei nº. 14.133/21 se assim julgado;
5.1.16. A CONTRATADA será a única responsável pelo reembolso dos estabelecimentos credenciados, no valor integral do(s) produto(s) fornecido(s), não havendo que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da CONTRATANTE.
CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agronegócio
Localidade: 1.11
Dotação: _____________ Cód. Reduzido: ____
Fonte de Recursos: 1.500.000
Valor Global: R$ ___________
CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1. Fica designado pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Ordem de fornecimento, servidor devidamente nomeado através de Portaria a Servidora Elza Aparecida de Araujo Kolinsque Lima.
7.2. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria requisitante, tendo como base as informações contidas no processo encaminhadas pela Secretaria Requisitante.
7.3. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;
7.4. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;
7.5. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;
7.6. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.
CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES
8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Dar causa à inexecução total do contrato;
d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.
c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES
9.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.
9.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.
V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
9.3. - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
9.4. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.5. - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.
9.6. - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.
9.7. - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA X - DO REAJUSTE DE PREÇO
10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
10.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
10.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
10.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.
CLÁUSULA XI - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:
11.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS:
10
11
12
12.1 O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XIII – DO FORO:
11
12
13
13.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
13.2 E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.
JUARA/MT, xx de xxxxx de 2025.
_________________________________
VALDINEI HOLANDA MORAES
Prefeito Municipal
Contratante
_________________________________
EMPRESA
CNPJ:
Representada
Contratada