O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 09.034.672/0001-92, com sede na Rua 13, nº S/N, Vila Brasília, na cidade de Aparecida De Goiânia - GO, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo para Cancelamento de Item, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 205/2024 referente ao Pregão Eletrônico 036/2024, que reger-se-á pela Lei Federal 14.133/21 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 28, III, que trata das hipóteses de cancelamento de itens em Atas de Registro de Preços, conforme critérios de conveniência administrativa e o interesse público;

Considerando o pedido formal de cancelamento protocolado pela empresa MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, justificando erro material ocorrido no momento da cotação do item “314”, alegando que o mesmo, no Edital se referia ao Item “HALOPERIDOL 5MG/ML – SOLUCAO INJETAVEL – FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA DE 1ML”, porém na plataforma onde é realizado o Pregão Eletrônico o item foi importado de forma errônea, com o descritivo “HEMOSTATICO ABSORVIVEL 10,2CMX10,2CM – MATERIAL TECIDO ESTRUTURADO NÃO TECIDO ABSORVIVEL”, ocorrendo então uma divergência entre a numeração dos itens apresentados no Edital do certame e na plataforma Licitanet, o que inviabiliza a formação da proposta;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável do Item “314” da Ata de Registro de Preços nº 205/2024-SRP, cuja finalidade é o REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E CORRELATOS PARA A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DA ATENÇÃO BÁSICA, EM ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO TAQUARI – MT.

Fica cancelado o item abaixo relacionado da Ata de Registro de Preços nº 205/2024:

Seq	Item	Descrição	Und.	Qntd	Valor Unit.	Total
314	32521	HEMOSTATICO ABSORVIVEL 10,2CMX10,2CM – MATERIAL TECIDO ESTRUTURADO NÃO TECIDO ABSORVIVEL	UNIDADE	100	R$ 5,82	R$ 582,00

Ficam canceladas também as NADs formuladas através dos pedidos do item relacionado acima.

5. DA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO

A decisão pelo cancelamento do referido item está embasada nos seguintes pontos:

· O erro material na cotação do item decorreu de divergência entre a numeração dos itens apresentados no Edital do certame e na plataforma Licitanet, resultando na oferta de um produto que não faz parte do portfólio da empresa fornecedora, tornando impossível seu fornecimento;

· A rescisão do item é necessária para preservar a segurança jurídica, garantir a eficiência na execução contratual e evitar prejuízos à Administração Pública e à empresa fornecedora;

· A medida está respaldada pelo artigo 28, inciso III, do Decreto Municipal 019/2021, que permite a rescisão total ou parcial da ARP por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado.

5. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento do item não implica no cancelamento de outros itens registrados na Ata, exceto em caso de decisão administrativa posterior. Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

4. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

5. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 30 de junho de 2025

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

09.034.672/0001-92