Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Viação e Obras sobre alteração do PPA (Pano Plurianual n° 4.854/2021 e suas alterações 5.347/2024), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 5.348/2024) e LOA (Lei Orçamentária Anual nº 5.349/2024), para abertura de Crédito Adicional Suplementar, Criação do Conselho Gestor e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Viação e Obras, órgão da administração direta do Município de Várzea Grande-MT.

Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural no município.

Parágrafo único. As ações financiadas pelo FMT poderão abranger:

I - expansão e modernização do transporte público e coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência;

II - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária;

III - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis e travessias seguras;

IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, garantindo a segurança no trânsito;

V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;

VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias;

VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes;

VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias;

IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes;

X - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.

Art. 3⁰ Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por:

I - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;

II - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;

IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e operações de carga e descarga;

V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT;

VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.

Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso exclusivo para as finalidades descritas no Art. 2º, observando os princípios de transparência, eficiência e legalidade.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Viação e Obras será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da referida Secretaria.

Art. 5º O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 6º Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 7º Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única, mantida em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Viação e Obras deverá submeter relatórios trimestrais à Prefeita Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas pelo Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.

Art. 9º Ficam criadas, no âmbito das peças orçamentárias do Município de Várzea Grande, as rubricas orçamentárias.

Art. 10. A abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, vinculados às rubricas criadas por esta Lei, observará os limites estabelecidos na legislação vigente, especialmente da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande.

Art. 11. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Várzea Grande, para inclusão do Projeto/Atividade 2.359 – Manutenção Fundo Municipal de Transporte, no valor de R$ 2.195.783,28 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e vente e oito centavos).

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar do Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.195.783,28 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e vente e oito centavos), destinados à criação do novo projeto/atividade bem como os elementos de despesa conforme segue:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	37	Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade Orçamentária	03	Fundo Municipal de Transporte
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	0023	Gestão de Transporte
Projeto/Atividade	2.359	Manutenção Fundo Municipal de Transporte

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Material de Consumo	3.3.90.30	017590000000	909.154,00
Outros Serviços de Terceiros – PJ	2.2.90.39	017590000000	623.629,00
Obras e Instalações	4.4.90.51	017590000000	463.000,28
Material e Equipamentos Permanentes	4.4.90.52	017590000000	200.000,00
Total			2.195,783,28

Art. 13. O detalhamento específico da criação do Projeto/Atividade 2359 mencionado nos artigos anteriores e as respectivas fontes de recursos, altera os Projeto/Atividade 1.558. 2243 e 2292 previstos nas leis nºs 5.347/2024, 5.348/2024 e 5.349/2024.

Parágrafo único. A alteração especificada no caput, em conformidade com a lei nº 4.320/64, será realizada por anulação de dotação orçamentária nos Projeto/Atividade 1.558, 2243 e 2292, sendo em conformidade com a seguinte ação:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	37	Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade Orçamentária	02	Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função	15	Urbanismo
Subfunção	451	Infraestrutura Urbana
Programa	0022	Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade	1.558	Construção Pontes Concreto/Madeira

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Material de Consumo	3.3.90.30	017590000000	400.000,00
Obas e Instalações	4.4.90.51	017590000000	463.000,28

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	37	Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade Orçamentária	02	Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função	15	Urbanismo
Subfunção	451	Infraestrutura Urbana
Programa	0022	Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade	2.243	Recuperação de Vias não Pavimentadas

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Material de Consumo	3.3.90.30	017590000000	209.154,00
Outros Serviços de Terceiros – PJ	3.3.90.39	017590000000	100.000,00

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	37	Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade Orçamentária	02	Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função	15	Urbanismo
Subfunção	451	Infraestrutura Urbana
Programa	0022	Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade	2.292	Manutenção de Infraestrutura Urbana

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Material de Consumo	3.3.90.30	017590000000	300.000,00
Outros Serviços de Terceiros – PJ	3.3.90.39	017590000000	523.629,00
Material e Equipamentos Permanentes	4.4.90.52	017590000000	200.000,00

Art. 14. Fica dispensado ao Poder Executivo Municipal de indicar fonte para cobertura do crédito suplementar destinado no artigo 12, por se tratar de remanejamento de crédito, não havendo aumento de despesas.

Art. 15. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de até 90 dias, promovendo os ajustes necessários junto ao órgão de contabilidade pública e demais setores responsáveis pelo planejamento e execução orçamentária.

Art. 16. O Projeto/Atividade 2.359 não cria aumento de despesas, traz apenas ajuste de necessidade à execução de serviços, para o saldo entre Projetos/Atividades já previstos no planejamento anterior, em conformidade com o artigo 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 17. Fica criado o Conselho Municipal Gestor do Fundo Municipal de Transporte – CMGFMT, o qual será deliberativo, composto de 10 (dez) membros, de composição paritária, sendo 05 (cinco) membros do Governo e 05 (cinco) membros da sociedade civil.

§1º Serão representantes do Governo:

I - 01 (um) membro titular, e seu respectivo suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Viação e Obras;

II - 01 (um) membro titular, e seu respectivo suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;

III - 01 (um) membro titular, e seu respectivo suplente, indicado pelo Gabinete da Prefeita;

IV - 01 (um) membro titular, e seu respectivo suplente, indicado pela Procuradoria Municipal; e

V - 01 (um) membro titular, e seu respectivo suplente, indicado pela Câmara Municipal.

§2º Os membros da sociedade civil organizada, e seus respectivos suplentes, serão escolhidos mediante audiência pública, garantido assento à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção de Várzea Grande.

§3º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho.

§4º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Obras, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.

§5º A Presidência do Conselho será exercida por membro representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras.

§6º Todos os atos, inclusive as atas das reuniões e deliberações, deverão ser publicadas em diário oficial.

§7º Compete ao Conselho:

I - fiscalizar, acompanhar e atestar a correta aplicação dos recursos do fundo;

II - deliberar sobre aplicação dos recursos;

III - fiscalizar e acompanhar a implantação de políticas de transporte; e

IV - deliberar sobre temas relacionados ao transporte local.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande-MT, 10 de junho de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal