DECRETO Nº 060/2025

DATA: 01/07/2025

SÚMULA: PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e regida de acordo com Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Lei Complementar 011/2021 que regula o regime jurídico dos agentes de acordo com a Lei Municipal nº 1.099/2022 e Lei nº 840/2013;

Considerando o Artigo 2º do Decreto Municipal nº 086/2024, de 25 de outubro de 2024,

Considerando os princípios constitucionais da eficiência e economicidade,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo de validade do Processo Seletivo Público nº 001/2023 para nomeação da Prefeitura Municipal de Marcelândia- MT, homologado através do Decreto Municipal n° 067/2023 de 25 de julho de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 01 de julho de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal