“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva, Sra. Maria Aparecida da Silva”.

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora, Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da Registro Geral nº **615** SSDC/RO, inscrita no CPF sob o nº ***.332.892***, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “B”, Nível “04”, matriculada sob nº 867, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com tempo total de 25 anos, 05 meses e 03 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.04.00012P, a partir de 1º/07/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 30 de junho de 2025, e os efeitos financeiros a partir de 1º/07/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias de julho de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração