Dispõe sobre a liberação parcial dos imóveis dados em caução no Loteamento Boulevard Campo Novo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 6.766/1979 e na Lei Complementar Municipal n° 004/2003, que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 24, de 27 de janeiro de 2023, que aprovou o Loteamento Urbano denominado "Boulevard Campo Novo";

CONSIDERANDO a Escritura Pública de Caução com Garantia Hipotecária lavrada em 14 de fevereiro de 2023, no Tabelionato Guedes - 2° Ofício, em favor do Município de Campo Novo do Parecis, como garantia da execução das obras de infraestrutura do referido loteamento;

CONSIDERANDO a solicitação de liberação parcial (descaucionamento) de lotes apresentada pela empresa LOTEAMENTO RAÍZES DO TARUMÃ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 23.458.175/0001-42, protocolada junto ao Município;

CONSIDERANDO o cumprimento parcial das obrigações assumidas no Termo de Recebimento Parcial de Obras de Infraestrutura n° 001/2015 firmado com a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa e o interesse público;

DECRETA:

Art. 1° Fica liberada a caução registrada em favor do Município de Campo Novo do Parecis, relativa aos imóveis caucionados no âmbito do Loteamento Boulevard Campo Novo, de titularidade da empresa LOTEAMENTO RAÍZES DO TARUMÃ LTDA, referente aos seguintes lotes:

§ Quadra 03: Lote 01 a 07 e 31 a 33;

§ Quadra 06: Lotes 01 a 08 e 12 a 25;

§ Quadra 07: Lotes 06 a 09;

§ Quadra 09: Lotes 17 e 18;

§ Quadra 14: Lotes 11 a 20;

§ Quadra 15: Lotes 01 a 21 e 23 a 38.

Parágrafo único Permanecem caucionados, exclusivamente, os seguintes lotes:

§ Lote 09 da Quadra 06;

§ Lote 10 da Quadra 06;

§ Lote 11 da Quadra 06;

§ Lote 19 da Quadra 09;

§ Lote 22 da Quadra 15.

Art. 2° A liberação parcial da caução tem por fundamento o cumprimento das condições pactuadas no Termo de Recebimento Parcial de Obras de Infraestrutura n° 001/2015.

Art. 3° Fica o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Novo do Parecis autorizado a proceder à averbação da liberação da caução dos imóveis ora liberados.

Art. 4° As despesas decorrentes da averbação da liberação da caução junto ao Registro de Imóveis correrão exclusivamente por conta da empresa loteadora.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal