PORTARIA N.º 02/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Cleide Luiz”.

O EXMO Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III e parágrafo único da Lei Municipal nº. 563/2013, que rege o regime próprio de previdência social no Município c/c Lei nº. 922 de 08 de agosto de 2023, que revoga a lei 519/2012, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da administração geral da prefeitura municipal de são josé do povo, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências c/c Decreto n. 006/2025 que dispõe sobre Reajuste salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração, Saúde e Educação do Município de São José do Povo e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. CLEIDE LUIZ, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG/CPF sob o nº. 616.622.401-04 SSP/MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “C”, Grau “11”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº. 118, lotada na Secretaria de Obras, contando com 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, nº. 2025.04.00001P, a partir de 01/07/2025. até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo/MT, 01 de julho de 2025.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal