FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JUARA - PREVJUARA

ATUALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Processo Nº 01/2025/PREVJUARA

INSTITUIÇÕES JÁ CREDENCIADAS:

• BB DTVM – Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
  CNPJ: 30.822.936/0001-69
• Caixa Econômica Federal
  CNPJ: 00.360.305/0001-04
• Banco Cooperativo SICREDI S.A.
  CNPJ: 01.181.521/0001-55
• Banco Bradesco S.A.
  CNPJ: 60.746.948/0001-12

📌 Finalidade do Documento:

Formalizar a atualização do processo de credenciamento, conforme os critérios estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022, garantindo a regularidade, segurança e transparência na gestão dos investimentos do RPPS.

1. OBJETIVO

Atualizar o processo de credenciamento das Instituições Financeiras autorizados a receber recursos do RPPS, conforme versão publicada em 26 de maio de 2023, disponível no Portal da Transparência cumprimento ao disposto no art. 108, inciso II, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, garantindo a observância dos princípios da segurança, transparência e boa gestão previdenciária.

Nos termos do parágrafo único do art. 87 da referida Portaria, a aplicação dos recursos deverá, com vistas ao cumprimento da meta atuarial, observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza das obrigações e transparência, conforme disposto em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como respeitar os parâmetros gerais de gestão de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este processo está fundamentado nos seguintes dispositivos legais:

• Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente os arts. 103 a 107;
• Resolução CMN nº 4.963/2021;
• Lei Municipal nº 1.656 de 20 de abril de 2005;
• Política Anual de Investimentos do PREVJUARA vigente;
• Diretrizes do Programa Pró-Gestão RPPS.

3. DEFINIÇÕES

O credenciamento consiste em uma autorização prévia, emitida pelo RPPS, que representa uma sinalização positiva de que a instituição financeira ou fundo de investimento atende aos pré-requisitos mínimos exigidos para o recebimento de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Essa autorização está em conformidade com as normas vigentes aplicáveis às aplicações financeiras, observando os objetivos e limites estabelecidos na Política Anual de Investimentos (PAI). Nos termos do § 2º do art. 106 da Portaria MTP nº 1.467/2022, o credenciamento não implica, necessariamente, na realização imediata de aplicações junto à instituição ou fundo credenciado.

4. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

O primeiro passo para a atualização ou concessão de novo credenciamento é a verificação quanto à presença da instituição na lista exaustiva publicada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que relaciona as instituições habilitadas nos termos do art. 21, § 2º, inciso I, da Resolução CMN nº 4.963/2021.

Caso a instituição não conste nessa lista, seus administradores ou gestores não estejam devidamente habilitados, o pedido de credenciamento ou sua renovação será automaticamente indeferido, sendo vedada a alocação de recursos do RPPS nessas entidades.

Nessas hipóteses, caberá aos responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS adotar as providências necessárias em relação às aplicações eventualmente já realizadas, observando os princípios da legalidade, segurança e boa gestão previdenciária.

4.2. Documentos Necessários

a) Para Instituições Financeiras, Gestores e Administradores:

a) Cartão de inscrição CNPJ;

b) Ato de registro no BC – Banco Central do Brasil;

c) Ato de registro na CVM – Comissão de Valores Mobiliários;

d) Certidão Negativa de débitos com efeito positivo junto à Receita Federal;

e) Certidão Negativa de débitos com efeito positivo junto ao FGTS;

f) Certidão Negativa de débitos com efeito positivo junto ao Estado;

g) Certidão Negativa de débitos com efeito positivo junto ao Município.

h) Questionário ANBIMA Due Diligence Seção I- informações sobre a empresa;

i) Questionário ANBIMA Due Diligence Seção III- informações sobre a equipe/ quadro de gestores;

j) Termo de Análise de credenciamento (TAC) – padrão disponibilizado pela SEPRT;

5. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

O credenciamento terá validade de 2 (dois) anos, conforme disposto no art. 106 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, contados a partir da data de sua aprovação. A renovação será obrigatória para a continuidade das aplicações e a manutenção da instituição ou fundo no rol de credenciados do PREVJUARA.

6. ANÁLISE E APROVAÇÃO

A análise e a aprovação do credenciamento serão realizadas pelo Comitê de Investimentos e pelo Conselho Previdenciário, com apoio técnico da gestão do RPPS.

Em caso de ausência de qualquer documento exigido, a instituição deverá apresentar justificativa formal, que será avaliada pelos responsáveis pelo processo de investimentos. A ausência de documentação essencial poderá resultar em indeferimento ou descredenciamento.

7. RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES JÁ CREDENCIADAS

Atualmente, o RPPS possui recursos aplicados nas seguintes instituições financeiras devidamente credenciadas:

• BB DTVM – Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
  CNPJ: 30.822.936/0001-69
• Caixa Econômica Federal
  CNPJ: 00.360.305/0001-04
• Banco Cooperativo SICREDI S.A.
  CNPJ: 01.181.521/0001-55
• Banco Bradesco S.A.
  CNPJ: 60.746.948/0001-12

8. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Todas as informações e documentos referentes ao processo de renovação e credenciamento serão disponibilizados no Portal da Transparência do RPPS, bem como anexados a este documento.

Qualquer alteração neste processo dependerá de aprovação expressa dos responsáveis pelo processo de investimentos:

• Gestor do RPPS
• Gestor de Recursos
• Comitê de Investimentos
• Conselho Previdenciário

Juara-MT, 23 de junho de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria N. 02/2025

SANDRA ALMEIDA TORSI GALVÃO

ADM. FUNDO PREVIDENCIÁRIO

Portaria N. 39/2021

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUARA

PREV-JUARA

Aos vinte nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, as quinze horas, reuniram-se na sala do PREVJUARA anexo a sede da Prefeitura Municipal de Juara, os membros do Conselho Previdenciário: Cleiton Marcelino de Souza, representante do Poder Executivo, Alexandre Gorges, representante do Poder Legislativo, Ana Maria Giroto, Neiva Cristiane Tardivo, Sandra Almeida Torsi Galvão, Almir Rogério dos Santos, Carla Fabiane Riva e Shirlyss Carvalho de Assunção, representantes dos servidores Municipais, nomeados através do Decreto Municipal nº 2.234 de 22 de maio de 2025 e Angelia Pereira Membro do Comitê de Investimentos com os demais membros que também compõem o Comitê acima mencionados, nomeados através do Decreto Municipal nº 2.074 de 22 de abril de 2.024 e a Secretária Municipal de Administração e Gestora do PREVJUARA Michelle D’Mont Leite. A senhora Sandra como Administradora do Fundo Previdenciário, iniciou a reunião explanando sobre a nova composição do conselho previdenciário e informou que era necessário realizar a eleição para presidente e secretário, após um rápido debate e votação o conselheiro Cleiton Marcelino de Souza foi eleito como presidente e a conselheira Neiva Cristiane Tardivo como secretária, ficou decidido que as reuniões serão bimestrais no período vespertino aproximadamente no dia 15 do mês da reunião, podendo ser alterado conforme necessidade de deliberações do conselho. Foi explanado aos novos membros sobre a necessidade de realizar a prova de certificação, pois é de suma importância para o fundo municipal de previdência e informado sobre o pagamento do Jeton que é pago aos conselheiros que possuem certificação ao participarem das reuniões. Dando seguimento a reunião foi apresentado ao conselho sobre a elevação da taxa de juros do empréstimo consignado e número de parcelas no âmbito de sigla do RPPS, após votação o conselho aprovou o aumento do número de parcelas, passando de 84 parcelas para 96 parcelas em relação a taxa de juros para concessão de empréstimo consignado ficou estabelecido que será a 1,65% podendo ser alterado conforme a volatilidade do mercado financeiro. Nada mais havendo a tratar a presente ata segue assinada por mim Neiva Cristiane Tardivo, e pelos demais membros presentes.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUARA

PREV-JUARA

Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, as nove horas e trinta minutos, reuniram-se na sala do PREVJUARA, anexo a Prefeitura Municipal os membros do Comitê de Investimentos, Sandra Almeida Torsi Galvão, Angelia Pereira, Neiva Cristiane Tardivo e Cleiton Marcelino de Souza conforme Decreto Municipal nº 2.074/2024, a Secretária Municipal de Administração Srª Michelle D’Mont Leite e a Controladora Interna Srª Rosangela de Campos Ramos, para tratar de diversos assuntos, dos quais o primeiro foi sobre a apresentação do Portfólio de Investimentos relativo ao mês de maio do corrente ano, contando com R$ 143.541.412,43 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e três centavos) distribuídos nos Bancos: Bradesco, Brasil, Caixa Econômica e Cooperativa de Crédito Sicredi, em relação aos saldos dos investimentos na agencia do Banco do Brasil a conta 35.500-3 que possui aplicação de RF FLUXO resgate automático no valor de R$ 9.282.749,06 (nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e seis centavos), Sandra relatou também sobre a não aplicação em outros fundos de maior rentabilidade, se deu a não composição do Conselho previdenciário, pois é o órgão que delibera a aplicação de recursos, sendo o comitê somente auxiliador nesse processo, para as novas aplicações desse recurso a senhora Sandra levantara junto aos bancos as laminas de investimentos de possíveis fundos para aplicação, após isso solicitara a parte econômica da assessoria e parecer quanto aos investimentos disponíveis para o rpps, e na próxima reunião do comitê será apresentado a analise para discussão dos investimentos que deverão ser aprovadas pelo conselho previdenciário em reunião ordinária, outro assunto relevante foi sobre a regularização do Credenciamento das Instituições Financeiras que o RPPS tem investimentos, tais como: Banco do Brasil, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Cooperativa de Crédito Sicredi. A última pauta da reunião sobre a notificação do TCE no que diz respeito a atualização do credenciamento das instituições financeiras, será necessária atualizar documentos, certidões fiscais das instituições bem como, preenchimento de termo de credenciamento a ser realizado para a nova gestão, sendo assinado pelos membros do comitê de investimentos, gestor de recursos e gestor do rpps, o credenciamento terá a validade de 02 anos, sendo os documentos disponibilizados no grupo para assinaturas através da conta gov. , ainda em tempo ficou decidido que as reuniões do comitê de investimentos acontecerá mensalmente a partir deste mês, nada mais para argumentar a presente ata vai assinada por mim Neiva Cristiane Tardivo que a redigi e pelos demais membros que participaram da reunião.