“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional na importância de R$1.386.875,35 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.386.875,35

02 05 04 GERENCIA DE OBRAS

678	15.451.0058.1174.0000		1.382.934,98
	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	F.R.: 1	2 701
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	100 503	Conv. Reurbanização do Canteiro Central

723	15.451.0058.1174.0000		3.940,37
	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	F.R.: 1	2 500
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	110 000	GERAL

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

1.386.875,35 Fontes de Recurso 2 500 3.940,37 2 701 1.382.934,98

Superávit Financeiro:

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 02 de julho de 2025.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru