Extrato do Termo de Apostilamento nº. 02 ao Termo de Parceria nº. 01/2025 e Contrato nº. 29/2025.
3 de Julho de 2025
Processo de Chamamento Público nº. 01/2025 - Concurso de Projeto.
Processo Administrativo nº. 28/2025.
Parceiro Público: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.
OSCIP: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ CNPJ 21.103.364/0001-77.
01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem por finalidade Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas na da Lei Federal nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual n° 11.082/2020 e subsidiariamente no que couber a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e demais condições deste Edital.
1.2. celebrar TERMO DE PARCERIA, com entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e demais condições deste Edital.
1.3. O Termo de Parceria e os Programas de Trabalhos, decorrentes deste, poderão ser ajustados, de comum acordo entre as partes, por meio de:
a) Registro por simples apostilamento, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de pequenos ajustes e alterações a cláusulas existentes; e,
b) Celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta, mediante remanejamento de metas, ou acréscimos de serviços inicialmente não pactuados.
02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:
2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.
a) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.
03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:
3.1. Da supressão de cargos:
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Serviços/Cargo |
Qtde |
Especificação/Atribuições |
Carga Horária |
Natureza da Cont. |
Custo Unitário |
Custo Total |
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Enfermeiro |
1 |
Profissional ou pessoa jurídica, devidamente habilitado e registrado no COREN, capaz de realizar avaliação de pacientes, administração de medicamentos, assistência em procedimentos médicos e educação em saúde. Também fornece cuidados diretos, coordenam cuidados, monitoram o progresso do paciente, oferecem suporte emocional, promovem a saúde e prevenção de doenças, mantêm registros de saúde e supervisionam outros profissionais de saúde. |
40h |
P.J. |
R$ 5.800,00 |
R$ 5.800,00 |
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Técnico de Enfermagem – Zona Rural |
1 |
Profissional ou pessoa jurídica, devidamente habilitado e registrado no COREN, com capacidade de realizar administração de medicamentos, tratamento de feridas, auxílio em procedimentos médicos simples, cuidados diários com os pacientes e orientações nutricionais. Além disso, eles também são responsáveis pela organização e limpeza do ambiente de trabalho. |
40h |
C.L.T. |
R$ 9.350,59 |
R$ 9.350,59 |
|
Farmacêutico Bioquímico |
1 |
Prestação de serviços como Responsável Técnico no atendimento e dispensa de medicamentos aos usuários da saúde pública participando do planejamento, estruturação e organização da assistência farmacêutica no âmbito municipal, acompanhando todo o processo de recebimento, armazenamento e utilização de medicamentos além das demais atividades correlatas para o cumprimento das metas e objetivos previstos no projeto a ser elaborado. |
40h |
C.L.T. |
R$ 11.724,07 |
R$ 11.724,07 |
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Terapeuta Ocupacional |
1 |
É um profissional de saúde que ajuda pessoas de todas as idades a superar desafios físicos, mentais ou sociais em suas vidas diárias. Desenvolve planos de tratamento personalizados para ajudar os indivíduos a ganhar independência e melhorar habilidades necessárias para a vida cotidiana, como autocuidado, trabalho e lazer. A terapia ocupacional pode ser aplicada em uma variedade de ambientes, incluindo hospitais, escolas e casas de repouso. |
40h |
P.J |
R$ 6.000,00 |
R$ 6.000,00 |
3.2. Da inclusão de cargos:
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Serviços/Cargo |
Qtde |
Especificação/Atribuições |
Carga Horária |
Natureza da Cont. |
Custo Unitário |
Custo Total |
|
Técnico de Enfermagem |
1 |
Profissional ou pessoa jurídica, devidamente habilitado e registrado no COREN, com capacidade de realizar administração de medicamentos, tratamento de feridas, auxílio em procedimentos médicos simples, cuidados diários com os pacientes e orientações nutricionais. Além disso, eles também são responsáveis pela organização e limpeza do ambiente de trabalho. |
40h |
C.L.T. |
R$ 6.748,83 |
R$ 6.748,83 |
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Dentista |
2 |
Profissional ou pessoa jurídica, devidamente habilitado e registrado no CRO com capacidade de promover e proteger a saúde bucal, prevenir agravos, realizar diagnóstico, tratar, acompanhar, reabilitar e manter a saúde bucal dos indivíduos, famílias e grupos específicos. Além disso eles também são responsáveis pelo atendimento nos ESF, conforme determinação do chefe de setor. |
40h |
P.J. |
R$ 6.000,00 |
R$ 12.000,00 |
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Médico Diretor Técnico ESF (RT) |
1 |
É o médico designado para supervisionar e coordenar as atividades médicas em um estabelecimento de saúde. Essa função envolve garantir o cumprimento de normas legais, coordenar a equipe médica e assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados. |
40h |
P.J. |
R$ 5.000,00 |
R$ 5.000,00 |
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Técnico Administrativo I |
1 |
Responsável por tarefas administrativas básicas, como atendimento ao público, organização de documentos, arquivamento, controle de correspondências e suporte geral às atividades do setor. Atua sob supervisão direta e realiza atividades de baixa complexidade. |
40h |
P.J. |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
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Enfermeiro II |
1 |
Profissional ou pessoa jurídica, devidamente habilitado e registrado no COREN, capaz de realizar avaliação de pacientes, administração de medicamentos, assistência em procedimentos médicos e educação em saúde. Também fornece cuidados diretos, coordenam cuidados, monitoram o progresso do paciente, oferecem suporte emocional, promovem a saúde e prevenção de doenças, mantêm registros de saúde e supervisionam outros profissionais de saúde. Além do atendimento aos pacientes diagnosticado com HIV. |
40h |
P.J. |
R$ 6.125,83 |
R$ 6.125,83 |
04. CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA;
4.1. A Administração JUSTIFICA o tramite para realização do Termo de Apostilamento, cujo objetivo e a alteração do plano de trabalho, para atendimento fins de interesse da administração pública, consequentemente na transferência de saldo, na planilha de quantitativo custo de mão de obra dos cargos necessários para execução do Concurso de Projeto nº 01/2025 vinculado exclusivamente Secretaria Municipal de Saúde, desta forma a partir da publicação deste termo passa a ser o órgão requisitante vinculado ao contrato, a alteração está prevista no instrumento contratual, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com a distribuição dos respectivos saldos e quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado neste processo.
05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR;
5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2025, conforme Item 6.1., de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento e prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.
06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO;
6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 10/10/2025.
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga - MT, em 02 de julho de 2025.