SÚMULA: Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente em virtude

ao período de férias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº.151 de 27 de Outubro de 1995 e também fundamentado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

CONSIDERANDO o Art. 73 da Lei municipal nº 756/2023, o qual dispõe que "Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares".

CONSIDERANDO, o Art. 70 da Lei municipal nº 756/2023, o qual dispõe que "Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:  I - Vacância de função;  II-Férias, do titular, superiores a 30 (trinta) dias; III-Licenças ou suspensão, do titular, superiores a 30 (trinta) dias";

CONSIDERANDO, o Art. 73 da Lei municipal nº 756/2023, o qual dispõe que "Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada”.

CONSIDERANDO, a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheira Tutelar Titular, em período de afastamento;

CONSIDERANDO, que o senhor GUSTAVO GYBSON PATRICIO, Conselheiro Tutelar Suplente eleito em 8° (oitavo) lugar não compareceu ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, no prazo de 03 dias úteis (conforme Resolução de n° 05/2025 CMDCA), gerando a exclusão do mesmo;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar em caráter de urgência o 9º (nono) Conselheiro Tutelar Suplente ELIVANIO JULIO DA SILVA para assumir o cargo da Conselheira Tutelar Titular, MARUCIA VIEIRA DA SILVA, em virtude do período de férias de 01 à 30 de junho de 2025.

Art. 2º O Conselheiro Tutelar Suplente deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Reserva do Cabaçal, no prazo de 03 (três dias) úteis a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 3º O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, será convocado o candidato subsequente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito retroativo a 23 de junho e revogam-se as disposições contrárias.

Reserva do Cabaçal-MT. 02 de julho de 2025.

_________________________________ Millena Lopes de Souza

Vice Presidente do CMDCA