LEI MUNICIPAL N° 925/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e, dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após avaliação, a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração, tais como moto, automóveis, caminhões e máquinas pesadas.

Parágrafo Único – Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminha, previamente, ao Poder Legislativo, o anexo I, II e III com os respectivos modelos, fotos e ainda relatórios, descrevendo os bens e suas respectivas avaliações.

Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I – RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ALIENADOS

· LOTE 1

Ø COROLLA AT XEI 2.0, Ano 2013, combustível álcool/gasolina, cor prata, placa NPN-9I85, Renavam 583926665, Chassi 9BRBD48E7E2629215. Número do patrimônio: 008420

Proprietário: Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

· LOTE 2

Ø STRADA WORKING CD, Ano 2016, combustível álcool/gasolina, cor Branco, placa QBP-9143, Renavam 01086721370, Chassi 9BRBD48E7E2629215. Número do patrimônio: 007209

Proprietário: Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

· LOTE 3

Ø ONIBUS M. BENZ COMIL VERSATILE I, Ano 2004, combustível diesel, cor branco, placa LPX-1031, Renavam 00849785588, Chassi 9BM3840784B403745. Número do patrimônio: 007143

Proprietário: Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

· LOTE 4

Ø SPIN CHEVROLET 1.8 PREMIER 7 LUGARES, Ano 2021, combustível álcool/gasolina, cor Branco, placa RQQ6A98, Renavam 1280565591, Chassi 9BGJP7520NB130745. Número do patrimônio: 008469

Proprietário: Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

ANEXO II

LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS

COMISSÃO ESPECIAL – Portaria n° 160/2025, de 11 de JUNHO de 2025

OBJETO: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE

LOTE 1

COROLLA AT XEI 2.0, Ano 2013, combustível álcool/gasolina, cor prata, placa NPN-9I85, Renavam 583926665, Chassi 9BRBD48E7E2629215. Número do patrimônio: 008420

Status: Mecânica: RODANDO (AVARIAS EM PNEUS, PARA-CHOQUE DIANTEIRO E TRASEIRO E SISPENSÃO)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 25.000,00 R$

LOTE 2

STRADA WORKING CD, Ano 2016, combustível álcool/gasolina, cor Branco, placa QBP-9143, Renavam 01086721370, Chassi 9BRBD48E7E2629215. Número do patrimônio: 007209

Status: Mecânica: PARADO (AVARIA MOTOR) ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM

VALOR DA AVALIAÇÃO: 20.000,00 R$

LOTE 3

ONIBUS M. BENZ COMIL VERSATILE I, Ano 2004, combustível diesel, cor branco, placa LPX-1031, Renavam 00849785588, Chassi 9BM3840784B403745. Número do patrimônio: 007143

Status: PARADO (AVARIAS MOTOR)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 30.000,00R$

LOTE 4

SPIN CHEVROLET 1.8 PREMIER 7 LUGARES, Ano 2021, combustível álcool/gasolina, cor Branco, placa RQQ6A98, Renavam 1280565591, Chassi 9BGJP7520NB130745. Número do patrimônio: 008469

Status: PARADO (AVARIAS MOTOR)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 30.000,00 R$

ANEXO III – FOTOS DOS BENS A SEREM ALIENADOS