RESOLUÇÃO Nº 51

Poxoréu-MT, 02 de Julho de 2025

Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal de Assistência Social no município de Poxoréu-MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93, conforme deliberado em reunião extraordinária no dia 02 de Julho de 2025, e
 

CONSIDERANDO que a participação direta dos cidadãos é um fundamento do Estado brasileiro, conforme o art. 1º da Constituição Federal.
 

CONSIDERANDO que o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme o art. 5º da NOB-SUAS/2012.

CONSIDERANDO que uma das formas de concretização dessa participação na política de assistência social é a realização do processo conferencial que culmina na realização da conferência nacional de assistência social, em cujas diretrizes o CMAS deve se pautar para acompanhar a execução da política, apreciar e aprovar a proposta orçamentária na área da assistência social, conforme o art. 17, § 4º da LOAS (Lei 8742/1993) e art. 116 da NOB SUAS/2012.

CONSIDERANDO que as conferências de assistência social estão previstas na LOAS, com a atribuição de avaliar a política de assistência social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União.

CONSIDERANDO que o processo conferencial fortalece os conselhos de assistência social e o controle social do SUAS, e que existe a necessidade de se trazer os usuários para a centralidade das discussões sobre a política nacional de assistência social.


RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, ordinariamente, a 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no município de Poxoréu-MT, com a finalidade de avaliar a situação da Assistência Social na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento.

§1º. A 9ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”. 

§2º. A 9ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como eixos:
Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades. 
Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.
Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.
Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.
Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 2º. A 9ª Conferência de Assistência Social realizar-se-á no dias 11 de Julho de 2025.

Art. 3º. A Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, será composta pela presidente e com composição paritária dos representantes do governo e da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social apoiará a organização e operacionalização da Conferência com o apoio das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais setores necessários à realização da Conferência.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Poxoréu-MT, 02 de Julho de 2025

REJANE BARBOSA NALON VILELA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Socia